ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 09-3-2001.

 

 


Aos nove dias do mês de março do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quarta e Quinta Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Segunda Sessão Extraordinária e da Terceira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, os Projetos de Resolução nºs 011 e 012/01 (Processos nºs 1030 e 1033/01, respectivamente); pelo Vereador Almerindo Filho, 03 Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 039, 042 e 043/01 (Processos nºs 1067, 1082 e 1083/01, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/01 (Processo nº 1115/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº 085/01 (Processo nº 1155/01), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência se ausentará do Município das doze horas do dia nove às dezessete horas e trinta minutos do dia dez de março do corrente, quando participará de Reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, a ser realizada em São Paulo - SP. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nº 260/01, do Senhor Paulo César Hack, Gerente do Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF; s/nº, do Senhor Ricardo Schaefer, Diretor de Assuntos Internacionais da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais; s/nº, da Vereadora Cândida Marisa Silva da Silva, Presidenta da Câmara Municipal de Itacurubi - RS; s/nº, do Vereador Henrique Tavares, Presidente da Câmara Municipal de Guaíba - RS; s/nº, do Vereador Antônio Sérgio Franceschi Sanches, Presidente da Câmara Municipal de Arroio dos Ratos - RS; s/nº, do Vereador Célio José Garlet, Presidente da Câmara Municipal de Pinhal Grande - RS. Em continuidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre retificação de informações constantes na agenda dos trabalhos da presente Sessão. Após, constatada existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Berna Menezes, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Carlos Alberto Garcia. Após, o Vereador Juberlei Bacelo procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento informando o impedimento de Sua Excelência em exercer a vereança no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, em substituição ao Vereador Carlos Alberto Garcia, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, e informado que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em continuidade, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador João Batista Pirulito, que externou seu agradecimento a todos que contribuíram para o resultado obtido por Sua Excelência no último pleito eleitoral. Também, manifestou-se sobre as condições habitacionais da população de baixa renda, especialmente nos bairros da zona norte da Cidade e comentou aspectos relativos ao sistema de atendimento médico das comunidades carentes no Município. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães teceu considerações acerca do planejamento e adequação da rede de esgotos pluviais de Porto Alegre, salientando a importância da aplicação de políticas públicas que busquem solucionar os problemas de alagamentos na Cidade. Ainda, questionou a utilização do Programa de Orçamento Participativo no que tange à aplicação de recursos financeiros destinados à manutenção de obras de infra-estrutura na Capital. O Vereador Ervino Besson pronunciou-se sobre reunião realizada ontem entre a comunidade da Vila Cidade de Deus e representantes de órgãos integrantes da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança. Nesse sentido, abordou os procedimentos administrativos executados pela Brigada Militar e Polícia Civil, relatando a situação vivenciada pela referida comunidade, relativa ao registro de ocorrências policiais. O Vereador Estilac Xavier, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Ervino Besson, discursou a respeito da importância de que sejam observados os direitos e garantias individuais estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal. Também, salientou a necessidade de reavalição das condições do sistema penal brasileiro, defendendo a adoção de medidas que busquem ressocializar os apenados. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson, comentando aspectos alusivos à segurança pública do Município, dissertou sobre a organização de uma comissão, formada por representantes do Poder Público e moradores da Vila Cidade de Deus, para tratar das questões de segurança pública nesse local. Ainda, referiu-se aos critérios adotados pelo Executivo Municipal para a destinação de áreas para o assentamento de famílias carentes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza lembrou o falecimento do Senhor Mário Covas, ex-Governador de São Paulo, ocorrido no dia de seis de março do corrente, destacando a conduta exemplar de Sua Excelência ao longo de sua trajetória política. Também, propôs a constituição de uma Comissão Especial para analisar as condições habitacionais da população de baixa renda no Município. A Vereadora Helena Bonumá analisou as disputas políticas entre o Presidente da República e o Senador Antônio Carlos Magalhães e comentou denúncias de irregularidades no Congresso Nacional. Também, referiu-se ao Requerimento nº 015/98, de autoria de Sua Excelência, e discorreu sobre o transcurso do Dia Internacional da Mulher, informando iniciativas de sua autoria que propõem maior participação feminina na Mesa Diretora e no Poder Executivo Municipal. O Vereador Humberto Goulart debateu as políticas de saúde de Porto Alegre, denunciando a existência de venda, por telefone, de fichas para marcação de consultas em postos de saúde municipais e ressaltando que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente irá investigar essa questão. Também, questionou os prazos que decorrem entre a consulta médica e o início do tratamento por radioterapia nas unidades públicas de saúde do Município. O Vereador Isaac Ainhorn criticou manifestação política ocorrida ontem, que resultou na invasão do restaurante McDonald's, no Centro da Cidade, e reportou-se à destruição de lavoura experimental de soja geneticamente modificada no Município de Não-Me-Toque, ocorrida no mês passado, com a participação do ativista francês José Bové. Ainda, discorreu sobre a Sessão Solene em homenagem à Ministra Ellen Gracie Northfleet e reportou-se a inundações ocorridas na Avenida Caldas Júnior. Na ocasião, o Vereador Valdir Caetano formulou convite a todos os Vereadores e funcionários desta Casa para a inauguração, no dia onze de março do corrente, do novo templo da Igreja Universal do Reino de Deus, localizado na Avenida Júlio de Castilhos, número seiscentos e sete, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib pronunciou-se acerca da sistemática regimental de substituição dos Vereadores deste Legislativo. Também, contestou esclarecimentos prestados pelo Senhor Carlos Pestana, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, com referência à aquisição de imóveis no Jardim Leopoldina e avaliou o relacionamento existente entre os Poderes Legislativo e Executivo Municipais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum protestou contra iniciativa do Deputado Federal Aldir Cabral, que pretende tornar facultativo o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, em virtude das dificuldades de acesso a alguns locais de votação. Nesse sentido, apontou a proposta como contrária aos direitos de igualdade e propugnou pela intervenção do Partido da Frente Liberal, para que a referida iniciativa seja retirada de tramitação. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol informou que o Vereador Almerindo Filho encontra-se representando externamente este Legislativo na reunião mensal do Fórum Estadual de Defesa do Consumidor, realizada hoje na sede do Programa Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON - RS, em Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, o Senhor Presidente comunicou o início das aulas, no dia doze de março do corrente, do projeto-piloto do curso "Educação para Cidadania", promovido pelo Setor de Memorial desta Casa em escolas municipais. Após, o Vereador Nereu D'Avila formulou Requerimento verbal, solicitando providências com vistas ao cumprimento do artigo 190 do Regimento, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre esse dispositivo regimental e informado que o assunto será tratado na próxima reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Cássio Nunes Soares, Presidente da Câmara Municipal de Pantano Grande - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes discutiu a política de saúde de Porto Alegre e enfocou a distribuição de vagas nas escolas municipais e estaduais, defendendo a realização de convênios públicos para a ocupação plena dos estabelecimentos de ensino que se encontram ociosos. Ainda, manifestou-se acerca do posicionamento dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores relativamente à realização de plebiscito para a abertura do comércio aos domingos e feriados. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g ”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL aos Vereadores Marcelo Danéris e Fernando Záchia, que discorreram acerca da participação de Suas Excelências, juntamente com o Vereador Humberto Goulart, como representantes deste Legislativo no evento “V Porto Alegre em Montevidéu”, ocorrido nos dias sete e oito de março do corrente, em Montevidéu, Uruguai. Nesse sentido, ressaltaram a importância do intercâmbio sóciocultural proporcionado pelo evento, aludindo à criação de um protocolo para debater as questões sociais das metrópoles que integram o MERCOSUL. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch, enfocando a questão dos alagamentos no Município, enfatizou a necessidade da adoção de políticas públicas preventivas para debelar esse problema e aludiu à criação de uma Comissão Especial, neste Legislativo, para tratar desse assunto. Também, pronunciou-se sobre o Programa de Recuperação da Rede de Esgotos Pluviais, implementado pelo Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Beto Moesch, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 024/01 (Processo nº 0897/01). A seguir, constatada existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado o Requerimento nº 015/01 (Processo nº 0333/01 - Requer a constituição de Comissão Especial sobre segurança pública em Porto Alegre), de autoria da Vereadora Helena Bonumá, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Avila, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Sebastião Melo, Antonio Hohlfeldt, Marcelo Danéris, Luiz Braz e Raul Carrion. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o Requerimento nº 015/01, informando que cópias dessa matéria seriam distribuídas a Sua Excelência, bem como aos Senhores Líderes de Bancada. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Ruben Dario Salazar, do Município de Bagé - RS. Após, o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que cópia do pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante o encaminhamento à votação do Requerimento nº 015/01 fosse encaminhada ao Vereador Marcelo Danéris. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 003/97 e 003/01, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 033/97, 038 e 172/99, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, 005, 201, 211/00, 031 e 003/01, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/01, discutido pelos Vereadores Marcelo Danéris e Maria Celeste, os Projetos de Resolução nºs 008 e 007/01, este discutido pelo Vereador Marcelo Danéris, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 164/98, 148/99, 031, 188, 208, 213/00, 022, 023 e 027/01, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 002 e 010/00, o Projeto de Lei do Executivo nº 052/00, o Projeto de Resolução nº 006/01, os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 001/00 e 001/01; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/98, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 029/99, 034, 057, 221, 224/00, 001, 005, 006, 017 e 024/01. Também, o Vereador Estilac Xavier pronunciou-se durante o período de Pauta. Ainda, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos em relação aos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca da participação de Sua Excelência, ontem, em reunião do Partido da Frente Liberal destinada a discutir o Plano Bienal apresentado pela Senhor Presidente da República, procedendo à leitura de Resolução elaborada pela Comissão Executiva Nacional do Partido da Frente Liberal, relativa às posições desse Partido sobre o Programa de Ação apresentado pelo Governo Federal. O Vereador Juarez Pinheiro aludiu ao comparecimento do Senhor Carlos Pestana, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, em reunião realizada ontem pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, com o intuito de prestar esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades nos processos de alienação de imóveis localizados no Jardim Leopoldina. Também, chamou a atenção para a necessidade de implantação de uma nova política habitacional no País. Às treze horas e dois minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia e Reginaldo Pujol e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Está sendo distribuída a todos os Srs. Vereadores retificação da Ordem do Dia no que se refere aos vetos, matéria que, de uma maneira equivocada, constou como Ordem do Dia do dia 9. A retificação mostra que é do dia 12.

O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Informamos que V. Ex.ª, Ver. João Batista Pirulito, dispõe do seu tempo regimental de cinco minutos para uso da tribuna.

O Ver. João Batista Pirulito está com a palavra, de acordo com o art.12, parágrafo 7º do Regimento.

 

O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de parabenizar os Vereadores eleitos e também os que já estavam nesta Casa, meus amigos, que foram reeleitos; gostaria de agradecer à Bancada do Partido dos Trabalhadores, que me deu a oportunidade de aqui estar novamente depois de três Legislaturas como suplente de Vereador de Porto Alegre; gostaria de agradecer também aos eleitores de Porto Alegre, principalmente os do meu bairro, que confiaram em mim, colocando-me novamente nesta Casa. Com a minha simplicidade, eu consegui, por três mandatos, chegar a esta Casa como suplente, sendo uma pessoa humilde, uma pessoa “povão” – sempre me considerei assim.

Eu gostaria também de dizer para as pessoas que aqui estão, para os Vereadores, que a minha preocupação, todos esses anos, mesmo com as mãos amarradas por ser suplente, sempre foi o problema social de Porto Alegre, principalmente o problema de habitação. Eu sei que o Partido dos Trabalhadores, a Frente Popular, sempre teve uma luta voltada para os problemas sociais, mas as coisas são difíceis, às vezes não dependem só do Governo Municipal ou Estadual, mas também do Governo Federal.

Eu gostaria de pedir a atenção dos Vereadores que se encontram nesta Casa, daqueles que fazem parte principalmente da Comissão de Saúde, daqueles que fazem parte da Comissão de Habitação. É triste, senhores, é triste. Eu sei disso porque, à meia-noite, eu vou para as filas de hospitais para tirar fichinha para a minha mãe. Eu vejo a dificuldade que existe na saúde, as pessoas de idade que trabalharam muito pelo Brasil, que têm famílias boas que ajudaram a construir este País, ficam lá naquelas macas, às vezes com setenta ou oitenta anos, esperando de três a quatro horas pelo atendimento.

Então gostaria de pedir, encarecidamente, à Comissão de Saúde, aos Vereadores desta Casa que façam uma luta voltada para a saúde em Porto Alegre, porque estou vendo que, no local onde havia hospitais, hoje, constróem shoppings. Isso aí está errado, a população está aumentando e temos que ter saúde, porque saúde faz parte da nossa vida.

Também gostaria de dizer ao meu digníssimo amigo Ver. Pedro Américo Leal que lutasse também pela segurança, dizer que, realmente, para termos uma segurança boa precisamos terminar com essa miséria que existe por aí.

Gostaria também de pedir, através desta tribuna, porque não sei em qual data retornarei a esta Casa, ao meu amigo digníssimo Prefeito de Porto Alegre Tarso Genro, ao Vice-Prefeito João Verle que olhassem para essas ocupações que existem na Zona Norte, principalmente no Bairro Sarandi, onde fica o Porto Seco, a Vila IPE-São Borja, onde pegou fogo em dez casas de pessoas que não possuem nada, e não sei como vão adquirir mais uma casinha. Então eu peço que olhem por essas pessoas porque elas têm dignidade.

Peço perdão por emocionar-me neste momento, mas a situação de saúde e habitação é difícil. Quem já passou por isso sabe realmente a situação que vivem essas pessoas que, às vezes, não têm nada. As pessoas apareceram na minha casa chorando porque não têm para onde ir, não têm onde morar.

Acredito que conseguiremos, mas em conjunto, através de um trabalho político. Existem dificuldades, mas não é impossível fazê-lo e melhorar a situação de Porto Alegre ou a situação das pessoas do Município. Não é difícil.

Então, mais uma vez, gostaria de pedir encarecidamente ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários que olhem por aquelas vilas, tomem uma posição e digam para as pessoas que, no fundo do poço, existe ainda um facho de luz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, num determinado período, eu estive sempre junto às reivindicações do Departamento de Esgotos Pluviais, debatíamos aqui e eu vinha chamando a atenção, ainda lembro do Ver. Guilherme Barbosa, hoje Secretário Municipal de Obras, eu vinha sustentando e tomando algumas iniciativas, e dizendo que Porto Alegre vinha tendo um crescimento desproporcional em termos de alagamentos. As pequenas precipitações pluviométricas da Cidade transformam-se num dilúvio. Essa é, hoje, a imagem da Cidade de Porto Alegre. Há a falta de visão global e de políticas para a Cidade; nós nos atrasamos em dotar a Cidade dos equipamentos necessários a fazer cobro à chuva, porque se examinarmos o comportamento pluviométrico da última década, veremos que há uma média que vem-se mantendo anualmente.

Não foram as chuvas que aumentaram, mas a falta de uma política, de uma visão para atacar-se a infra-estrutura. Todos sabemos que é acaciano que a Cidade, à medida que vai sendo construída e pavimentada, vai-se transformando em reservatórios de águas superficiais; ela faz os seus recipientes de água na superfície. Tudo isso sabemos. Mas a verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que vem-se dotando, porque nem sempre, aos olhares das pessoas, enterrar canos, fazer obras de infra-estrutura urbana, nesse sentido, é importante; não visualiza. E, nesse sentido, a Administração Popular, do Partido dos Trabalhadores, teve um descaso, como teve em matéria de circulação, onde muitas obras já tinham que ter sido realizadas na Cidade de Porto Alegre, mas se ficou com a visão setorializada. E, essa visão setorializada, quem a dá, é o Orçamento Participativo. Vejam, V. Ex.ªs, o Orçamento Participativo proporcionou uma visão vesga do ponto de vista de uma visão global da Cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, quero cumprimentá-lo pelo acerto do seu pronunciamento. E lembrar que há dois anos, o DEP devolveu 5 milhões e 200 mil reais para obras. E agora alardeia que vai utilizar 1 milhão de reais para melhor escoamento das águas da Cidade.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Que bom, aliás, vem com um atraso, talvez venha por se bater tanto nessa matéria.

 

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a concessão do aparte, Ver. Elói Guimarães, mas gostaria de ressaltar dois pontos. Primeiro: que a  nossa Cidade é uma das únicas que tem um departamento que trata especificamente desse assunto dos esgotos pluviais, de capitais pelo menos. Segundo, devemos recordar que o DNOS foi sucatado, que também era responsável por parte dessas questões. Terceiro, a Cidade tem sim um programa para tratar das questões dos alagamentos. E, ontem, o Prefeito anunciou, hoje está na imprensa, a liberação de mais 1 milhão e 300 mil para tratar dessas coisas, bem como as obras que servem para tratar disso. Por exemplo: o caso da Av. Neuza Goulart, V. Ex.ª recorda-se, agora acrescida até a Av. Protásio Alves, que sempre alagava, pelo canal São Vicente, e hoje não alaga mais por obras do DEP.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço o aparte de V. Ex.ª, e encerro, Sr. Presidente, mas vamos continuar este debate. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de passar a palavra ao próximo orador, quero alertar aos Srs. Vereadores, que temos procurado manter os pronunciamentos dentro do estabelecido no Regimento. Não é uma advertência ao Ver. Elói, que sempre colabora com a Mesa. Mas, na maioria dos casos, os apartes têm sido concedidos após o encerramento do tempo Regimental. Nessas circunstâncias, iremos interromper quando isso correr, não permitiremos a concessão do aparte, que só será possível quando no tempo regimental.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

 O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de ontem, estivemos numa reunião na Cidade de Deus, tratando da Segurança Pública na Cidade. Estiveram lá o Coronel Farias, que é Comandante do policiamento do 1º BPM, o Capitão Culmann e o Delegado da 16º, Dr. Tubelo e o Presidente da CONCEPRO, da Vila Nova, o Sr. Gabriel Sentelo e o Padre Luiz, da Igreja Santa Cruz da Cidade de Deus. Nessa reunião, havia mais de cem pessoas daquela comunidade e, ao ouvirmos os relatos, todos ficamos, inclusive o Coronel e o Capitão, estarrecidos. E, todos os que lá estiveram, manifestaram-se sobre a questão, e deu para sentir as dificuldades que a polícia enfrenta. E percebemos o desmonte da nossa força pública.

Os depoimentos daquela comunidade foram claros, inclusive tiveram a concordância da polícia, de que os marginais são conhecidos, são presos e uma hora e meia após a infração voltam, com a maior tranqüilidade, para a comunidade. É assim que estamos vivendo; aquela comunidade vive nessa situação extremamente difícil. Setenta por cento das pessoas que são assaltadas, roubadas durante o dia, não vão registrar queixa nas delegacias, e quanto àqueles que vão, pasmem, senhores, Ver. Adeli Sell, eu vou citar dois casos de dois comerciantes: em um desses casos, o assaltante foi preso em flagrante, levado até a central de Polícia, e o comerciante chegou lá à 1h e saiu de lá às 6h30min, e o outro, chegou às 22h30min e saiu às 5h da manhã. Pergunto: não é um desmonte da nossa força pública? É um total desmonte.

Aqui vai um apelo dramático desta Casa, em nome da comunidade. Nós sabemos que não é somente na Zona Sul que está acontecendo isso, o mesmo acontece em nível de Brasil. O que está acontecendo em Porto Alegre e em algumas comunidades é uma situação muito crítica.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, depois que pedi o aparte, V. Ex.ª adendou dizendo que isso acontece em todo o Brasil, mas o que V. Ex.ª fala a respeito do relaxamento da prisão em flagrante, que faz parte da nossa legislação penal, mostra o quanto seria importante que as polícias militares e civis fossem unificadas, porque a Brigada Militar prende e depois não pode lavrar o flagrante que fica sob o encargo da Polícia Civil. Isso só mostra o acerto da nossa tese de unificação da Polícia Militar e da Polícia Civil. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Quando o bandido chega preso na central de Polícia, aí há até um Defensor Público. Ele não vai procurar a vítima para saber o que aconteceu. Quem é procurado em primeiro lugar é o bandido, para ver se não aconteceu nada com ele. Ora, senhores. Eu vou voltar a falar sobre este assunto, Sr. Presidente, e lamento que o tempo é curto, eu teria mais colocações para fazer nesta tribuna. Talvez, hoje, eu ainda retorne para terminar o meu pensamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Ervino Besson trouxe, aqui, o relato sobre uma reunião de que ele participou, ontem, se não me engano, na Cidade de Deus. Ele fez uma crítica sobre os procedimentos que a legislação determina sobre a prisão e o relaxamento de prisão. Eu gostaria de dizer ao Ver. Ervino Besson que, ontem, nessa reunião, o Delegado que estava presente informou ao público que ele não manteve presa a pessoa, Ver. Pedro Américo Leal, porque a prisão não se deu em flagrante. E só se é preso em flagrante ou, então, por determinação judicial. Portanto, não há como precipitar nenhum juízo ou acusação ao órgão policial. Ao contrário, se fizesse diferente, estaria ocorrendo o órgão policial em erro. É desproporcional a relação que se faz entre eventual promiscuidade que possa haver entre uma autoridade policial, que não é o caso, e o relaxamento de uma prisão que pode ser ilegal. Mas, nesse caso, era legal e é o que determina a Constituição. E eu creio que está absolutamente correto, Ver. Sebastião Melo.

Como falava aqui, os procedimentos que nós pedimos para os criminosos, que é correto, nunca devem obscurecer os procedimentos que garantam os direitos individuais que estão esculpidos na Constituição brasileira, que ninguém deve ser julgado sem o devido processo legal, que a todos é cabível a presunção de inocência, que a pena não pode ser estendida além da pessoa que for julgada, que, no Brasil, não existe a pena de morte, exceto em casos de guerra, que a pena não pode ser cruel, que não existe prisão perpétua, e tudo isto está no art. 5º da Constituição, no elenco de incisos que falam dos direitos e das garantias das liberdades individuais. Aliás, já tive oportunidade de falar nesta tribuna, Ver. Sebastião Melo, sobre a geração dos direitos. Ainda na Sessão passada intervinha, a partir da oratória do nosso Ver. Pedro Américo Leal sobre a segurança, e eu volto a repetir, esta Casa, os Vereadores, Ver. Ervino Besson, somos constituidores e somos formadores inclusive do direito que às vezes existe de fato, e nós o transformamos em lei. Esse é o papel do Legislativo, porque o fato e o direito estão às vezes em separação. A lei é norma. E aqui nós estamos falando dos primeiros direitos que foram garantidos, que são os direitos individuais. Aliás, é a primeira geração de direito.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tudo repousa em um fato inicial: enquanto o Presidente da República Federativa do Brasil Fernando Henrique Cardoso não determinar que seja procedida à revisão final do Código de Processo Penal e do Código Penal e não determinar que seja descongestionada a verba de construção de presídios para fazer oitocentas celas, nada poderá ser consertado no Brasil, em todo o sistema de segurança pública. Os planos não caminharão. Eu tenho dito isso há anos, mas eles não ouvem. Agora parece que ele está-se sensibilizando, não sei se é por causa das minhas palavras. Porque eu uso televisão, também. Talvez seja. Então, tudo repousa em Brasília.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Vereador, agradeço pela sua intervenção, que é correta. Eu acompanho o seu raciocínio, mas quero fazer um acréscimo. O sistema penal e o sistema carcerário no Brasil estão falidos. Os grandes presídios são fábricas de delinqüência, ao invés de regenerar, de ressocializar, na realidade é uma escola do crime. E quando se misturam no mesmo sistema penal pessoas que praticaram delitos leves com pessoas que praticaram delitos graves, na verdade nós estamos criando uma escola do crime. Portanto, o assunto é sério e tem de ser tratado assim. Voltarei à tribuna para falar sobre isso, Ver. Ervino Besson. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço a minha Bancada, especialmente ao meu Vice-Líder, Ver. Humberto Goulart, que me concedeu o tempo de Liderança do PDT para que eu retornasse à tribuna e retomasse o assunto. Conforme foi dito ontem, na reunião, pelo líder do assentamento da Vila Cai-Cai, que é o assentamento Cavalhada - ele foi muito claro, inclusive em determinado momento disse que estava arriscando a própria vida ao se pronunciar daquela forma -, que falou em alto e bom som, os chefes das quadrilhas são conhecidos. São presos; porém, em uma ou duas horas, retornam, e retornam com mais força, com mais incentivo, com mais garra para poder lutar em favor da criminalidade. Nós, juntamente com a comunidade e com as autoridades - porque não adianta fazer mais uma reunião, é perda de tempo, – vamos organizar uma comissão de segurança pública. Nessa comissão, vamos chamar a Promotoria Pública, o Juizado da Infância e da Adolescência, a FEBEM, o Conselho Tutelar, a Prefeitura Municipal, a fim de ampliarmos essa discussão, encaminhando alguma coisa para amenizarmos o sofrimento desse povo neste momento, principalmente na nossa comunidade.

 Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, sei que neste momento, até pelo desenrolar da reunião, algumas lideranças da comunidade estão-nos assistindo pela TV Câmara. Tudo aquilo que foi dito ontem, tudo aquilo que o Cel. Comandante do 1º Batalhão da Polícia Militar falou, tudo aquilo que o Delegado da 6ª Delegacia e o Capitão responsável pelo policiamento da região falaram, ficou marcado na mente de cada um. Temos este desafio pela frente! Vamos, sim, assumir de uma forma muito responsável este desafio. Meus caros colegas Vereadores, especialmente da Bancada do PT, não sou contra os assentamentos, penso que todos os seres humanos têm direito a uma vida digna. Agora, quando há esses assentamento devemos fazer uma discussão junto à comunidade. E quando houver novos reassentamentos, nestes locais, devemos fazer uma ampla discussão com os vários segmentos da sociedade e os órgãos competentes para garantir a melhor forma de sobrevivência aos moradores. O motivo do ocorrido nesse local foi a forma de assentamento feito, sem condições de uma vida tranqüila. Nós sabíamos a forma como eles viviam: juntando papéis e pedindo esmolas.

Para encerrar, o Diário Gaúcho de hoje publica que agora existe “telelugar na fila da saúde”. É o cúmulo! Estão vendendo fichas por telefone, nobre Ver. Pirulito, que assumiu hoje e que desceu desta tribuna com lágrimas nos olhos! Até quando? Até quando, Sr. Presidente? Queira Deus que as lágrimas do Ver. Pirulito toquem fundo na alma daquelas pessoas que são responsáveis e que querem acabar com essa vergonha e com essa anarquia. Saúde, paz e segurança! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente em exercício Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, amigos que aqui se encontram e amigos que, porventura, estejam sintonizados na TV Câmara. Não tive oportunidade, aqui, de falar sobre a perda do nosso grande homem público, Governador de São Paulo Mário Covas e queria, em alguns segundos somente falar da minha tristeza e sobre esse espelho que era para mim Mário Covas, em termos de comportamento como parlamentar, um homem que sempre colocou a cara para bater, que sempre encarou de frente os problemas. É impossível dizer que esse homem, um dia, estivesse ligado a algum esquema de desonestidade, de corrupção, de roubo, de manipulação das coisas públicas. Enfim, perdemos uma grande liderança - que Deus me perdoe, mas quantos canalhas há por aí que já deveriam ter ido e ficam! - um cidadão de boa índole, de boa formação, sem prepotência, um homem aberto, um homem claro no diálogo, diferente de outros políticos de pequena expressão que trazem no bojo da sua formação, na sua personalidade a arrogância e a prepotência. Que Deus tenha Mário Covas e que eu possa, na minha carreira parlamentar, espelhar-me em alguma coisa que esse homem deixou de utilidade.

Eu gostaria de falar, hoje, sobre os projetos de minha autoria que brevemente estarão tramitando nesta Casa, o do restaurante popular, o de especialização e valorização do despachante e o Projeto de retirada dos meninos e meninas de rua, mas eu desvio um pouquinho o percurso para dizer que é lamentável que um país como o nosso, que possui uma extensão tão grande de terras, tenha problemas na reforma agrária. Mas o que tenho a ver, neste Parlamento, com a reforma agrária? Nada! Mas tenho, sim, a dizer dos nossos sem-teto, dos nossos munícipes que não têm onde morar. Eu acho que caberia, sim, a formação de uma Comissão Especial, nesta Casa, para que tratássemos com muito carinho, com muita dedicação desse problema que é crônico em nossa Cidade. Não dá para enumerar aqui quantas pessoas invadiram terrenos e estão morando em barracos, sem a mínima condição de sobrevivência, como disse o querido Ver. Ervino Besson. É necessário! Não é para viver, é pela simples sobrevivência dessas pessoas. Todos nós, que fomos eleitos pelo voto popular, deveríamo-nos reunir, independente de partido político, e tratar desse assunto, mas com muita dedicação, com muito carinho e com muita atenção, para que pudéssemos resolver, o mais breve possível, o problema das moradias irregulares. Nós sabemos que a Prefeitura tem terrenos que poderiam ser utilizados para a construção de casas populares. Isso não deve ficar só no papel, ficar só no discurso, só naquilo do “vamos resolver o assunto” e acabamos não resolvendo, passando exercícios e exercícios.

Eu tenho certeza de que todos nós aqui, independente de partido, poderíamos resolver o problema da moradia em nossa Cidade.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido Ver. Haroldo de Souza, muito obrigado pelo aparte. V. Ex.ª falou em criança. Vereador, na Cidade de Deus, foi assentado aquele pessoal da Vila Cai-Cai e há um grande número de crianças. Eu pergunto, mais uma vez, neste microfone: será que se essas crianças que roubam na hora que querem e do jeito que querem freqüentassem uma escola de turno integral - essa grande idéia do Brizola que, infelizmente, não foi adotada por outro segmento - a situação não seria um pouco mais amenizada em relação ao sofrimento daquelas famílias que são assaltadas, roubadas a qualquer hora?

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Com certeza, nobre Ver. Ervino Besson. As coisas boas que são feitas neste País, que são implantadas, nós deveríamos, por obrigação, mantê-las.

 

O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, desculpe atrapalhá-lo um pouco, mas só para dar-lhe uma notícia: enquanto em Porto Alegre temos uma política de habitação, que está fazendo a inclusão social, com todas as dificuldades que sabemos que existem, a notícia de hoje na Folha de São Paulo é a que mais entristece: “PROER tirou 15 bilhões da habitação no País.”

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: É, nós sabemos...

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Haroldo de Souza, eu tenho dito da tribuna e quero reafirmar e sublinhar: esta Cidade não tem uma política habitacional. Ela trabalha em cima da demanda reprimida. Há um foco de demanda, vai lá a política habitacional tentar resolver. Em doze anos, não chega a doze mil casas. Portanto, menos de mil casas por ano, numa Cidade que tem um déficit habitacional e que, de 1988 para cá, quando assumiu a Frente Popular, o número de vilas aumentou. Portanto, não há, na minha avaliação, política habitacional.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu sei que o Sr. Presidente Reginaldo Pujol não vai dar trinta segundos de “colher de chá”, mas três Vereadores ocuparam o meu espaço. Só quero deixar claro algo aos nobres Vereadores, e de uma vez por todas: eu tenho duas profissões, a de narrador de futebol e de jornalista, e quero deixar claro a todos que ninguém vai arredar-me do meu trabalho de jornalista. Quando eu estiver na Rádio Guaíba, eu serei o Haroldo de Souza radialista e jornalista e, aqui, serei Vereador. Por favor, não misturem as bolas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE  (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, que ontem transcorreu e que é importante para a reflexão desta Casa, assunto sobre o qual pretendia falar.

Entretanto, na capa do nosso jornal de hoje, mais uma vez, aparece um round entre o Sen. Antônio Carlos Magalhães, ex-Presidente do Congresso Nacional, e o Presidente da República. É uma situação que já se arrasta há bastante tempo, se estivéssemos num país mais civilizado e democrático, já teriam derrubado o Governo ou, pelo menos, instituído uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A oposição está batalhando para isso no Congresso Nacional, mas encontra resistências. No jornal, há um depoimento do Presidente da República declarando que uma CPI seria uma deslealdade ao Presidente, como se não fosse obrigação do Congresso Nacional fiscalizar as graves denúncias que se tornaram públicas por ocasião da eleição do Presidente da Câmara e do Presidente do Senado, onde houve compra de votos de Senadores e Deputados e situações de corrupção no Poder Legislativo principal deste País, envolvimento da Presidência da República nesse processo, denúncias gravíssimas que a imprensa tem reiteradamente divulgado, denúncias feitas por procuradores da República; e fica tudo como está! Quando se pensa em apuração desses fatos, o Presidente considera que é deslealdade. Este é o País real, este é o País do Real!

E nós, que vivemos uma situação diferenciada, de controle público sobre o Governo na Cidade de Porto Alegre, mais recentemente no Estado do Rio Grande do Sul, temos, sim, parâmetro para pensar que a gestão pública e que o Legislativo têm, sim, que se democratizar no nosso País, como uma condição sine qua non para o exercício da democracia. O que acontece no Congresso Nacional é uma vergonha! Assim como nós tivemos deputados cassados por envolvimento com o crime e com o tráfico, nós temos agora as denúncias graves de compra de votos, de registro de votação violado. E é necessário que essa situação seja apurada, sob pena de o Congresso ficar sob suspeita. O envolvimento que eventualmente o Governo tenha nesse processo também tem de ser esclarecido, sob pena de o Governo brasileiro ficar sob suspeita de ser conivente com a corrupção, com a compra de votos. Não podemos mais permitir uma situação como essa! Nós temos referências concretas neste País para praticar uma política diferenciada, e o povo brasileiro já está farto desse tipo de relação que os políticos, tradicionalmente ao longo da nossa história, têm mantido com a sociedade: desrespeito, descaso, não prestam contas, total impunidade, compra e venda de mandatos parlamentares para satisfazer interesses privados, interesses de grupos e não interesses na nação brasileira. Temos de dar um basta!

Por isso, a CPI no Congresso Nacional é fundamental, pois tem o objetivo de resgatar a dignidade daquela Casa Legislativa, apurando essas denúncias gravíssimas que nós temos visto pela imprensa. O Congresso e a Presidência da República devem essa satisfação ao povo brasileiro!

Em relação à questão da segurança pública, é um debate que eu quero entrar. Temos hoje um Requerimento de uma Comissão que nós, a partir do que temos debatido nesta tribuna, estamos propondo à Casa – vou deixar esse tema para debater no momento da votação do Requerimento.

Quero fazer um registro em relação ao 8 de Março. Ontem, tivemos aqui uma Sessão Solene. Tivemos diversos momentos na Assembléia Legislativa, nas ruas da Cidade um ato público vigoroso, uma passeata reunindo diversas organizações de mulheres, mulheres trabalhadoras rurais, mulheres do movimento sindical, trabalhadoras urbanas, donas-de-casa, mulheres, enfim, que, no seu cotidiano de luta pela sobrevivência, vão fazendo a história deste País, vão-se organizando, exigindo direitos, obtendo conquistas e, aos poucos, vão assumindo maior participação nas esferas de Poder.

Em relação a isso, para finalizar, Sr. Presidente, apresentei nesta Casa, ontem, dois projetos - um, de lei; outro, de resolução - que institui quotas de participação das mulheres na Mesa Diretora da Câmara de Vereadores e no secretariado municipal do Governo de Porto Alegre. Entendemos que, com isso, Porto Alegre, que já tem uma tradição de doze anos de democracia na gestão pública, poderá ampliá-la.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Para concluir, Vereadora.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. Reginaldo Pujol, com a tolerância de V. Ex.ª, quero dizer uma última frase. Nesse sentido, que sejam incorporadas efetivamente as mulheres na condução das instituições públicas principais da Cidade de Porto Alegre, a sua Câmara de Vereadores e o seu Governo Municipal. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queridas Vereadoras, um jornal de Porto Alegre fala, hoje, do deboche da marcação de consultas pelo telefone. Não é mais o “delegado pelo telefone mandou me chamar”, é o vendedor de ficha da saúde pelo telefone mandou me chamar. Há dez meses foi noticiado que havia venda de consultas nas unidades de saúde, mas não pelo telefone, mas feita por pessoas que moram ao redor dos postos e ficam nas filas. Se estas pessoas ficam nas filas e acessam às consultas, elas são conhecidas das pessoas que estão nos postos de saúde. Então, não entendo por que é que não se abre alguma investigação, algum processo administrativo para se identificar isto, não consigo entender. Porque se esta prática é conhecida, é de cotio, por que é que as pessoas que trabalham nas unidades de saúde não são investigadas? Elas são conhecidas. Então, como não existe esse cuidado, agora a marcação é feita pelo telefone. Nós, da Comissão de Saúde, estamos atentos a essas distorções. Nós nos estamos preparando para visitar o Posto da Vila dos Comerciários, onde essa prática é conhecida, mas não só por isso, esse é um dos aspectos. Em seguida, nós vamos, com o nosso Presidente, Ver. Pedro Américo Leal, visitar o Hospital Porto Alegre, da Associação dos Municipários.

Existem várias visões do fato déficit em saúde. O jornal estampa que são necessários cinco meses para o início da radioterapia. Nós, a pedido do Coronel Ver. Pedro Américo leal, chamamos um funcionário da Secretaria da Saúde para nos esclarecer sobre o assunto. Ele falou que, entre consulta e início de radioterapia, o paciente espera um mês.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª já fez diligências. Ao mesmo tempo em que ouvíamos o representante da Secretaria Municipal da Saúde, fazíamos, insistentemente, quatro telefonemas no momento, simultaneamente, ao Hospital Santa Rita – nós já temos agendada uma ida até lá –, constatando que a demora ia de dois a três meses. Ontem, nós estivemos com o Dr. Motta, que, por telefone nos procurou, e relatamos todo o seu trabalho investigativo, Ver. Humberto Goulart, no momento, para saber, dentro da área, como diria o nosso Ver. Haroldo de Souza, dentro da área, no lance, e chegamos a esta conclusão: Por que isso? Porque apenas duas unidades de radiologia? V. Ex.ª poderá...

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Agradeço o testemunho do Presidente da nossa Comissão de Saúde.

Temos várias visões sobre o assunto “início da radioterapia”: a visão do jornal: cinco meses; a visão do representante da Secretaria da Saúde: um mês; a visão do prestador de serviço, dita em comunicação pessoal ao meu Presidente: de quinze dias, e a nossa visão investigativa, feita a pedido do nosso Presidente. Eu telefonei, durante a reunião, diretamente para o serviço, como médico ginecologista, e a resposta foi de dois meses e meio a três meses, de fato, o período entre consulta e marcação.

A Comissão de Saúde não vai dar trégua: vai investigar a fundo o que existe de fato.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Humberto Goulart, V. Ex.ª é um excelente médico, médico comunitário e humano, um profissional humano. V. Ex.ª sofre na carne o dia-a-dia do sofrimento do povo, principalmente os idosos que deram o vigor de sua juventude por esta nossa Cidade, por este nosso País e depois será que é digno eles terem esse sofrimento para conseguirem uma consulta médica? Às vezes, têm que pagar, ficar três ou quatro horas numa fila, convenhamos! Não merecem esse tratamento.

 

O SR. HUMBERTO GOULART: Quando uma cidade com um milhão e trezentos mil habitantes tem dois serviços de radioterapia pelo SUS, falta planejamento epidemiológico, porque o número de prestadores de serviços e de assistências devem obedecer com rigor ao planejamento epidemiológico. É essa a resposta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez o nosso registro, salientando a importância da data ontem transcorrida, do Dia Internacional da Mulher.

No conjunto de eventos, alguns episódios profundamente lamentáveis, como o episódio ocorrido no McDonald’s, porque dentro de uma visão, que eu diria até de extrema-direita, elegeram o McDonald’s como símbolo do capital internacional, numa ótica de miopia! É uma miopia de uma esquerda radical, despreparada, que causa um verdadeiro espanto. É de uma miopia extraordinária um fato como esse, se quisessem fazer um protesto forte, vigoroso, porque a opressão do capital é nociva, tanto do capital nacional, quanto do capital internacional. A história tem demonstrado que o capital nacional sempre acaba vindo junto com o processo de espoliação, sobretudo, a alguns setores aliados ao capital internacional.

Agora, eleger o McDonald’s como símbolo contra os transgênicos é como o episódio lamentável que se deve reiterar, desse personagem, que foi persona non grata na Cidade de Poro Alegre, o Sr. José Bové, símbolo direita francesa e que aqui a esquerda míope teima em transformá-lo numa figura heróica, indo lá destruir campos de pesquisa da empresa Monsanto. Quem vai acabar pagando essa conta, Ver. Haroldo de Souza, é o Estado. Todas essas papagaiadas acabam se transformando em contas – só que demora - , ações de perdas e danos, ressarcimentos; e essas ações têm tramitações lentas, fazendo com que o Estado acabe tendo de pagar essas diatribes desse cidadão que agora foi eleito como figura. Fico satisfeito, porque participei de um programa na Rádio Guaíba com o Ver. José Fortunati, que esteve na França, e disse que aquele cidadão é abominado pela esquerda francesa. A esquerda francesa não tem nada a ver com José Bové, que teima em estabelecer mercados específicos para os produtos franceses. Ele representa a direita, o pensamento conservador, ele representa os setores contra os imigrantes na França. É isso o que o Sr. Bové representa. E vem aqui e se transforma em herói da esquerda.

Uma questão regimental: ontem foi muito bonita a Sessão comemorativa ao Dia Internacional da Mulher, muito representativa. Agora, nós estabelecemos, Sr. Presidente, um novo rito regimental. Quando um conjunto plural de Vereadores requererem a Sessão, falam todos. De repente, em uma Sessão Solene falarão trinta e três Vereadores. Para quem está assistindo acaba sendo um “porre” tremendo. As pessoas acabam se repetindo em suas observações e considerações. Estive aqui e fiquei abismado. Mas, tudo bem, o mais importante de tudo é o fato da comemoração, da luta da mulher, dos registros feitos, da homenagem à Ministra Ellen Gracie Northfleet, que é um símbolo do Rio Grande do Sul. Apareceu um sindicatozinho que chegou a protestar contra a indicação do Ver. Nereu D’Avila dizendo que, quando ela esteve à frente do Tribunal Regional Federal, ela não deu as vantagens salariais, como se o Prefeito Raul Pont tivesse dado alguma vantagem salarial aos funcionários públicos municipais. Ele sempre os teve, ali, no tacão, e é um terror o sofrimento por que passa o Sindicato dos Municipários.

 

A Sr.ª Helena Bonumá: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, eu concordo que o Sr. José Bové é conservador nas suas opiniões, mas é no campo reformista, é mais ou menos como o campo político de V. Ex.ª aqui no Brasil. Nós temos com o Sr. José Bové, o movimento que luta contra os transgênicos, um ponto comum: a luta contra a imposição que uma multinacional no mundo inteiro faz, principalmente aos povos do Terceiro Mundo. Essa luta teve, naquele episódio de Não-Me-Toque, um símbolo, que é o de que nós resistiremos e não aceitaremos uma imposição como em outras vezes já foi feito em nosso País.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço pelo aparte de V. Ex.ª, mas digo que a manifestação de Não-Me-Toque foi um símbolo, uma expressão do medievalismo, de uma postura contra o estudo e contra a pesquisa. Penso que ainda há muita água para rolar para já se ter parti pris antes que as pesquisas se desenvolvam. Nós temos de equacionar, em Porto Alegre e no mundo, o problema da fome, o problema do alimento; e a pesquisa é o caminho para se buscar formulações capazes de enfrentar tais problemas.

Concluo, manifestando o registro de que assisti, além da manifestação triste do McDonald’s, as ruas do Centro da Cidade completamente inundadas, principalmente na Caldas Júnior, em frente ao Estúdio Cristal. Quando inunda, aí dão entrevistas, dizendo que irão aplicar recursos para acabar com as enchentes. Essa conversa já estou assistindo, como Vereador de oposição, há doze anos na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um convite à Casa. No próximo domingo, Porto Alegre e o Rio Grande do Sul ganharão uma nova catedral da fé da Igreja Universal do Reino de Deus. É um prédio moderno com uma acomodação para três mil e quinhentas pessoas. Quero estender o convite a todos os Vereadores, aos funcionários desta Casa, nesse próximo domingo, com reuniões às 7h da manhã, às 10h, às 15 h e ás 18h nós teremos a presença do Bispo Osvaldo Ceola, o Bispo responsável pelo Estado do Rio Grande do Sul, e teremos o Bispo Romualdo Panceiro, que é o Bispo responsável pelos trabalhos da Igreja Universal, aqui no Brasil, na Av. Júlio de Castilhos nº 607. Está feito o convite e será um prazer receber todos desta Casa, Vereadores, funcionários e todos que nos ouvem. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o velho adágio popular: vivendo e aprendendo. No próximo dia 23 estarei completando trinta anos da primeira vez que assomei a esta tribuna da Casa do Povo de Porto Alegre. E confesso que ao longo de trinta anos não assisti um espetáculo igual ao que assisti hoje, portanto, aprendi um pouco. O Partido dos Trabalhadores traz Suplente, lá sei que posição tinha ele, assume, e na mesma hora se licencia. Eu não tinha visto isso. Isso não existe, é para dar promoção pessoal para o Suplente que não quis cumprir a sua obrigação, aquilo para o qual ele foi escolhido. Eu fico muito triste de ter aprendido esse espetáculo no dia de hoje.

Ontem, quando o Diretor-Geral do DEMHAB aqui esteve dando explicações, eu não pude permanecer, mas pedi que a minha Bancada fizesse uma solicitação. Onde está a Ata do Conselho Deliberativo que autorizou a Prefeitura Municipal a encaminhar aquisição do Conjunto Residencial Leopoldina? E o Diretor-Geral do DEMHAB disse que estava neste documento. Eu, evidentemente, não gosto de usar o verbo mentir, então digo que ele se equivocou. Não está aqui e não existe. Se toda a minha luta, fazia perguntar, eu afirmava que foi bom para a Caixa Econômica Federal e para alguém na Prefeitura. Nunca me disseram se foi ou não. E foi bom para alguém na Prefeitura, podem ter certeza! E o Diretor-Geral vem aqui e afirma que está nesse documento; não está, porque eu sabia que não houve a reunião do Conselho Deliberativo. O Conselho Deliberativo não foi consultado.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª acompanhou na Comissão Externa a negociação do Jardim Leopoldina. Gostaria de perguntar a V. Ex.ª, se a dívida da Guerino, a dívida hipotecária com a Caixa Federal, qual é o valor e qual o valor que a Prefeitura pagou na época, na compra dos apartamentos, no seu total e qual o total da dívida da Guerino com a Caixa Econômica Federal: Aproxima-se esse valor? Foi mais, foi menos? Por quê? Porque a Guerino tinha na época dificuldades na praça para continuar a sua caminhada. Queria entender um pouco mais essa matéria.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: A Prefeitura comprou pelo dobro do preço. A avaliação máxima era 0,6 CUB o m2. A Prefeitura comprou e resolveu o problema da Caixa Econômica Federal por 1,2 CUB o metro quadrado. Eu lamento profundamente que foi instituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para analisar o problema do Jardim Leopoldina e o PT, habilmente, em manobra legal, regimental, pediu que fosse encaminhado à Comissão de Justiça, porque declarava não haver fundamento para a Comissão de Inquérito, que já estava constituída.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para consulta: esse valor de 1,2 CUB passou aqui pela Câmara de Vereadores?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Passou pela Câmara de Vereadores, mas não passou pelo Conselho Deliberativo do DEMHAB e eu fiz um Pedido de Informações, porque eu imaginava que houvesse, e foi sob um regime de emoção violenta. Em oito dias foi aprovado. O parecer foi do hoje Vice-Prefeito João Verle, pessoa inatacável, sem dúvida nenhuma, não havia por que duvidar, mas eu queria a Ata do Orçamento Participativo e do Conselho Deliberativo. E o Prefeito Tarso Genro informou-me que não havia nenhum dos dois.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A mesma manobra regimental que foi utilizada ontem para evitar que o Diretor do DEMHAB pudesse ser apertado para revelar todos os problemas que ele tem o envolvendo e àquela comunidade.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Mas ele, um Diretor inteligente trouxe um caminhão de documentos para impressionar, mas não me impressionou.

Sr. Presidente, não posso concluir sem colocar aqui que a Lei orgânica diz, no seu art. 2º que dois são os Poderes do Município: o Legislativo, o Executivo, independentes e harmônicos. Essa harmonia, só pode acontecer se houver respeito do lado de lá para cá. Não está havendo. Ontem eu fiz um telefonema, e olhem que fui duas vezes Secretário de Transportes, fui Prefeito do Dr. Bertotto. Fiz um telefonema e me disseram que ele em seguida retornaria o telefonema. E eu fiquei com o economista na minha frente, que tinha um problema para tratar com a EPTC, durante cinqüenta e oito minutos. Durante esses cinqüenta e oito minutos eu voltei a telefonar, depois desses cinqüenta e oito minutos já havia mais pessoas me esperando, eu pedi desculpas, eram 12h48min e eu tinha que sair do meu gabinete. O Secretário Bertotto, às 14h55min, após os cinqüenta e oito minutos, mandou a sua secretária se informar qual era o número do meu celular. Eu sempre tive o meu telefone na lista, mesmo quando eu fui Prefeito. Não há nenhum Vereador em toda a história, quando eu fui Secretário por seis vezes, Assessor e Engenheiro por duas vezes, que não tenha sido atendido na hora, porque eu penso que um Vereador representa a coletividade e a coletividade deve ser respeitada. Portanto, houve um desrespeito, mais uma vez, do Secretário Bertotto, que é meu amigo, mas desrespeitou a Casa do Povo: cinqüenta e oito minutos eu esperei o seu telefonema e quase três horas depois a sua secretária pediu o meu celular, eu não uso celular. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha luta nesta Casa, agora pelo terceiro mandato, é na busca de fazer valer os direitos das pessoas portadoras de deficiência. Conseguimos, em seis anos de atuação, colocar a nossa Capital como uma referência nacional no que diz respeito às leis, às ações que buscam a plena integração das pessoas portadoras de deficiência junto a nossa sociedade.

Eu recebi, ontem, um fax no meu gabinete da querida amiga e Deputada Federal do meu Partido, Yeda Crusius, que me deixou estarrecido. Toda a nossa luta - eu digo a nossa, porque estou nesta cadeira de rodas há quase vinte e cinco anos - sempre foi fazer com que o Brasil, a sociedade nos reconhecesse como verdadeiros cidadãos que somos. Lutamos na Constituição de 1988, mobilizando-nos nacionalmente, e conseguimos escrever, com certeza, uma Constituição cidadã, com diversos artigos, incisos que nos garantem verdadeira cidadania. A Constituição diz que é dever do Estado, dos Municípios e do próprio Governo Federal propiciar mecanismos e equipamentos que nos dêem o direito à igualdade. Conseguimos aprovar, em nível de Porto Alegre, talvez pioneiramente no País, uma lei que trata, basicamente, da eliminação de barreiras e da acessibilidade. Conseguimos, em 2000, fazer com que o Presidente da República regulamentasse a Lei que trata da eliminação de barreiras e da acessibilidade, e, pela primeira vez, teremos uma dotação orçamentária específica para construirmos um novo Brasil. O que nos deixou estarrecidos foi uma proposta de emenda à Constituição Federal do Sr. Deputado Federal do Rio de Janeiro Aldir Cabral, que quer, com uma emenda constitucional, facultar aos portadores de deficiência a obrigatoriedade do alistamento eleitoral e do voto. Ou seja, quer remeter-nos novamente para a categoria de cidadãos de segunda classe, ou seja, o deficiente físico, o deficiente de toda ordem, segundo esse Deputado, irá votar se quiser. Vejam o absurdo, o retrocesso da nossa luta, da nossa manifestação de acabar de vez com o preconceito e a discriminação no nosso País. Pedimos, gentilmente, ao nosso querido colega Ver. Reginaldo Pujol, porque esse Deputado é do PFL, para que interceda junto a esse Deputado, para que ele seja sensível a nossa colocação, retirando esse absurdo que está apresentando como emenda a nossa Constituição. Com certeza ele não ouviu as entidades, as associações que lutam, participam e vivenciam o dia-a-dia da nossa classe.

A justificativa que ele apresenta é mais estarrecedora ainda, diz: “Como em geral os locais de atendimento público, nas várias repartições da Justiça Eleitoral e, ainda, os próprios locais de votação não atendem ao prescrito na Constituição, no sentido da facilitação do trânsito das pessoas portadoras de deficiência física, torna-se inaceitável a obrigação do alistamento eleitoral e de votar para mencionadas pessoas.” Ver. Reginaldo Pujol, veja o absurdo a que chegam pessoas que não vivenciam o nosso dia-a-dia. Portanto ele diz, na sua justificativa: (Lê.) “Assim, é a presente Emenda para compatibilizar a situação dos deficientes físicos à realidade da nossa Justiça Eleitoral, ainda não preparada para atender, no ideário da Constituição, às pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, a lógica e o bom senso determinam que às mesmas seja estendida a faculdade do alistamento eleitoral e do voto.” Vejam o absurdo que estamos denunciando desta tribuna, é o retrocesso de uma luta que nós já vivenciamos, há mais de vinte e quatro anos, e da qual participamos ativamente aqui no Estado e em nível de Brasil. Estamos mobilizando-nos e, hoje à tarde, teremos uma reunião na Federação. A nossa organização nacional, com certeza, irá também manifestar-se a respeito desse absurdo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, informo aos integrantes da Mesa que o Ver. Almerindo Filho foi designado na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, pelo seu Presidente, Ver. João Bosco Vaz, para representar a Comissão e, conseqüentemente, a Casa, no Fórum de Defesa do Consumidor que realiza-se nesta Cidade em horário concomitante com esta Sessão. Requeiro à Mesa que o Ver. Almerindo Filho seja considerado em representação, para efeitos inclusive de justificar a sua ausência na Sessão de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Além de ter sido deferido pelo 1º Vice-Presidente e Presidente em exercício, o Ver. Carlos Alberto Garcia, na data de ontem, está devidamente autorizado pela Presidência desta Câmara.

Comunicamos a este Plenário, aos Senhores e Senhoras Vereadoras, que, a partir da próxima segunda-feira, iniciam-se as aulas do curso Educação para a Cidadania, que é uma promoção desta Casa, por intermédio da seção de Memorial. Esse é um Projeto piloto que é realizado em três escolas da periferia da Cidade, beneficiando cem crianças, durante dezesseis semanas. Cada criança receberá desta Casa uma apostila com os conteúdos relativos à cidadania, à democracia e direitos humanos, entre outros. E, no final, haverá uma cerimonia, nesta Casa, onde receberão os certificados. As três Escolas são a Escola Municipal Campos do Cristal, nesta próxima segunda-feira; a Escola Municipal Wenceslau Fontoura, na terça-feira, e, na sexta-feira, terceira turma, será a Escola Municipal Pessoa de Brum. Esta Presidência agradece a todos os Vereadores que se dispuserem a colaborar com projetos. E demais informações estão à disposição no Setor de Memorial. É uma iniciativa do Memorial que esta Mesa Diretora está incentivando, porque trata-se de uma iniciativa extremamente oportuna.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): O artigo 188 do Regimento, que trata das Sessões Solenes, prescreve a solenidade. O artigo 190 do Regimento é claro. Diz ele: “Nas Sessões Solenes, além dos Vereadores previamente designados pelos Líderes, poderão usar da palavra o Prefeito e o homenageado. “

O parágrafo único do artigo 190 diz: “Os pronunciamentos terão a duração máxima de cinco minutos, cada um, com a exceção do autor, que disporá de dez minutos.”

Nesta Questão de Ordem, quero solicitar que, a partir de agora, esta prescrição regimental seja rigorosamente cumprida sob pena de comprometimento da imagem da nossa instituição. Ontem, na Sessão Solene do Dia Internacional da Mulher, uma Bancada só elencou quatro Vereadoras para falarem, sob a alegação de que teriam assinado requerimento. Em primeiro lugar, a Assembléia Legislativa - até acho que pode ser um avanço - tem parceria na entrada de projetos ou de iniciativas. Aqui, ainda não há esta iniciativa. Então, não houve cumprimento regimental do que prescreve o artigo 190. Em segundo lugar, Sr. Presidente, lamentamos a sua saída, mas sei que foi por interesse maior que V. Ex.ª expôs o assunto e nós concordamos, mas a saída de V. Ex.ª ensejou, embora os outros representantes que presidiram sejam da mais inteira dignidade e confiança, que, na verdade, não fosse obedecido o tempo regimental, o que transformou a Sessão em uma solenidade longa, das 19h30min até as 22h. Quando a homenageada, a Ministra do Supremo Tribunal, foi falar, 80% do público já havia se retirado. Portanto, eu não estou a lamentar, estou a invocar o Regimento para que não mais se repita infração regimental deste teor nesta Casa Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Nereu D’Avila, V. Ex.ª tem razão, este Vereador foi comunicado hoje pela manhã sobre a duração desta Sessão, que não agrada a ninguém. Evidentemente, já solicitamos um levantamento da participação do tempo de todos os Vereadores. Este Vereador tem demonstrado uma rigidez nisto, principalmente em Sessões de caráter solene, porque, na maioria das vezes, são cansativas e demasiadamente longas, trazendo um problema para esta Casa. No artigo nº 101, quando se refere às proposições que são protocoladas nesta Câmara, diz lá no seu parágrafo 4º: “Será considerada proposição coletiva aquela em que os signatários manifestarem expressamente a intenção da co-autoria.” Claro, parece-me que o entendimento é o melhor caminho, e deveria haver, por parte dos Vereadores que assinaram conjuntamente o Requerimento da Sessão em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que houvesse uma sensibilidade, por parte desses Vereadores, no sentido de que, se houver a divisão do tempo, que o façamos de uma maneira mais diminuta. Então, este é o assunto que nós vamos tratar na próxima reunião da Mesa com as Lideranças, para nós termos uma definição neste aspecto que servirá como regramento às próximas Sessões Solenes. E, desta decisão formatada pela Mesa e pelas Lideranças, esta Presidência não abrirá mão.

Anuncio a presença do Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Pantano Grande, Ver. Cássio Nunes Soares. Que V. Ex.ª seja bem-vindo a esta Casa.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns temas, hoje, foram aqui salientados com muita profundidade, temas a que nós temos assistido freqüentemente na nossa Cidade, no nosso Estado. Ver. Humberto Goulart, com muita propriedade, falou do problema da saúde em nosso Município. Até eu quero fazer uma observação aqui a respeito de que nós recebemos uma denúncia de que só dois postos de saúde, Ver. Humberto Goulart, atendem vinte e quatro horas na Cidade. Parece que só o da Vila Cruzeiro e o da Bom Jesus. Portanto, ficamos impressionados porque a população quer saúde e se cobra muito saúde. Refiro-me, principalmente, à situação daquelas pessoas que têm dificuldade para ir a um médico particular. Outro tema importante que quero falar é o seguinte: ontem, estive no Colégio Bom Conselho, falei com a Diretora, Irmã Anelise, que me relatou as preocupações do seu educandário, que tem curso de preparação para o Magistério. Pois ela está preocupada com a decaída do estudo e, principalmente, porque não tem mais os convênios com o Município e com o Estado. O que me chama a atenção, principalmente, agora, é que, neste momento em que se fala em universidade pública, temos vagas na escolas, que estão ociosas à noite. Quem sabe, com essas bolsas de estudos, por meio de convênios, não precisaríamos fazer obras faraônicas, ocuparíamos essas escolas que estão fechando no nosso Município e no nosso Estado.

Outro tema levantado pelo colega Ver. Haroldo de Souza é a preocupação com o social. Essa também se constitui numa preocupação nossa, porque temos contato direto com a população de Porto Alegre. Estamos de acordo, temos de fazer, realmente, uma grande cruzada neste Plenário para que possamos dar subsídios a fim de resolvermos, de vez, esse problema, que fica sendo empurrando para o Estado, para a Federação e para o Município.

Venho aqui fazer este pronunciamento antes, principalmente, da manifestação... já que dois Vereadores do PT já falaram no Período de Comunicações, Estilac Xavier, seu Líder, e a Ver.ª Helena Bonumá, e no Grande Expediente vamos ter José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Maristela Maffei. Fiz duas perguntas em duas Sessões e vejo aqui no jornal da Zona Norte a declaração do Ver. Adeli Sell: (Lê.) “A proposta de plebiscito para decidir a abertura do comércios aos domingos e feriados é enganosa, apesar da melhor das intenções do autor da mesma.” Mais abaixo diz o seguinte: (Lê.) “Logo, esse tema não é adequado para um plebiscito. É um tema de interesse local, no qual a Câmara Municipal pode e deve decidir, mas é um tema também em que o ajuste e os acordos entre os trabalhadores e empresários é fundamental.” Fiz mais perguntas nesse sentido, mas não recebi resposta. Fui obrigado a ler no jornal da Zona Norte essa resposta. Mas, será que o PT tem medo de discutir nesta Casa um assunto tão profundo, tão importante para a comunidade de Porto Alegre? E concordo, Ver. Adeli Sell, onde esta Casa tem sim, não na hora do veto, na hora do não, na hora do sim, que participar efetivamente deste raciocínio lógico para abrirmos o comércio. Só que eu não vi o PT ainda se manifestar nesse sentido, até porque sabemos, Ver. Sebastião Melo, que o PT tem várias correntes ideológicas.

Eu não sei se o Ver. Fortunati e o Ver. Adeli Sell fazem parte da mesma corrente partidária, mas é necessário que se faça um esclarecimento. Porque o proponente do plebiscito tem uma opinião, o Ver. Adeli Sell já deu a sua, mas não vi ainda a opinião dos outros Vereadores. E volto a frisar, o Ver. José Fortunati, Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Marcelo Danéris, Ver.ª Maria Celeste, Ver.ª Maristela Maffei, e aí posso chegar, Srs. Vereadores, a uma conclusão de como está o PT. Como o Ver. José Fortunati vota pelo veto, mas quer o plebiscito? Volto a frisar: esse não é um comportamento nosso. Temos, sim, que analisar profundamente esta questão, porque a Câmara de Vereadores, Ver. Luiz Braz, é responsável por um projeto enxuto que traga profundidade na resolução dos problemas, principalmente, na valorização dos bairros da Cidade, na limpeza e segurança do Centro. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é um aspecto amplo da questão, que tem que ser discutido, futuramente, nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Solicito Tempo Especial para relatar sobre a representação da nossa viagem a Montevidéu para assinatura dos acordos entre as duas cidades: Montevidéu-Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Tempo Especial, art. 94 do Regimento. Ao mesmo tempo solicito a V. Ex.ª cinco minutos do Tempo Especial e relatarmos, também, a viagem de representação desta Casa.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Gostaria que V. Ex.ª me avisasse ao término dos cinco minutos.

Ontem, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu e o Ver. Fernando Záchia participamos da assinatura do protocolo da Cidade de Porto Alegre com a Cidade de Montevidéu a convite do Prefeito Tarso Genro, portanto fomos com a sua equipe do Executivo.

Relato aqui a rica experiência que tivemos nessa viagem que durou, mais ou menos, um dia. Fomos muito bem recebidos por todas as pessoas e autoridades de Montevidéu. Participamos de uma agenda intensa, de onde trouxemos algumas contribuições para o nosso Legislativo. Peço a permissão do Ver. Fernando Záchia para relatar  que, o Vereador e eu, propusemos uma reunião com os Vereadores de Montevidéu para fecharmos um  protocolo de intercâmbio, de trocas de experiências, que será muito importante para esta Casa. Eles têm um funcionamento diferente do nosso Legislativo, uma relação de projetos e iniciativas diferente daquela que nós usamos aqui. Isso promove uma boa troca de experiências que pode ser agregada no nosso trabalho e nós podemos ajudá-los lá. Nós estaremos fechando esse protocolo de troca experiências com Montevidéu, o que será muito importante para esta Casa.

Fomos recebidos pelo Prefeito Mariano Arana que nos recebeu muito bem, mostrou-nos os projetos da Cidade, conversou com o Prefeito Tarso Genro, inclusive caminhamos pelo Centro da Cidade, conhecendo a sua dinâmica, a comunidade e a sua relação com o Poder. Estivemos na abertura muito prestigiada do V Porto Alegre-Montevidéu. É um protocolo - trouxe aqui para mostrar -  que além das experiências de cultura, realizando o 1º Montevidéu em Porto Alegre, envolve as áreas da educação e da comunicação, para que as duas cidades se conheçam melhor, para que os seus habitantes troquem informações e para que nós consigamos expandir o turismo entre essas duas Cidades. Saliento algo que é muito importante. Neste período em que vivemos um processo de globalização crescente, onde a lógica está justamente só no mercado e no comércio, nós estabelecemos com Montevidéu uma relação, Ver. Sebastião Melo, que amplia para as áreas de educação e cultura. A globalização que mais interessa para a população é globalização social, não apenas a globalização econômica, dos capitais financeiros. Nós estabelecemos uma relação regional de valorização das culturas regionais, de troca de experiências na educação, de troca de experiências na comunicação, nas de relações de turismo, e uma relação que só pode trazer muitos frutos para Porto Alegre.

Também é importante relatar aos Srs. Vereadores que conhecer a Cidade de Montevidéu nos traz a sensação do quanto estamos avançados também em Porto Alegre. Porque, ao mesmo tempo que buscávamos experiências, buscávamos projetos, passávamos e as pessoas em Montevidéu queriam saber muito dos projetos que desenvolvemos em Porto Alegre, na coleta de lixo, no transporte, na questão da cultura, da educação. É interessante perceber que temos, em muitas áreas, muito mais a ensinar do que a aprender. É importante perceber, quando vamos a outra cidade, que tem mais ou menos as mesmas característica da nossa, com um milhão e trezentos mil habitantes, com trinta e um Vereadores, o quanto avançados estamos na participação popular, na qualidade de vida e no desenvolvimento da nossa Cidade. Portanto, para todos que quiserem ver, eu trouxe uma série de materiais, desde a área de turismo, de educação, da questão da Junta Departamental, como é chamada a Câmara de Vereadores de lá, onde nos deixaram o seu Regimento e uma série de outros documentos, que ficam á disposição desta Casa para que possamos trocar, juntos, estas experiências. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para apresentar o seu relatório da viagem feita a Montevidéu, em companhia do Sr. Prefeito Municipal.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, de maneira rápida, até porque o Ver. Marcelo Danéris já relatou exatamente o que foi esse encontro em Montevidéu, como Presidente desta Instituição quero dizer da oportunidade que foi esta relação entre o Poder Legislativo de Porto Alegre e a Junta Departamental - equivalente à Câmara Municipal - de Montevidéu, os contatos e as reuniões que fizemos, eu e o Ver. Marcelo Danéris, com os Vereadores que compõem a Frente Ampla e também aqueles que compõem a Frente Nacional, em especial com o seu Presidente, o Edil Valter Manolo, para que, numa iniciativa da nossa delegação – do Vereador Marcelo Danéris e deste Vereador –, pudéssemos agendar uma reunião envolvendo os parlamentos municipais de Porto Alegre, de Montevidéu e de Buenos Aires. Tomamos a iniciativa de que o primeiro encontro seja realizado em Porto Alegre, com a participação de uma delegação da cidade de Montevidéu e outra de Buenos Aires, para que possamos, em conjunto, discutir, analisar e avaliar todas as questões políticas dessas três importantes cidades que compõem o MERCOSUL, bem como suas condições atípicas e principalmente as iniciativas que as câmaras municipais e juntas departamentais têm tomado nas suas cidades.

Então, é oportuno, porque é um avanço que se faz – e lá nós constatamos o avanço do Executivo Municipal de Porto Alegre no que se refere ao estreitamento das relações com os executivos municipais de Montevidéu, assim como já faz com muita freqüência com Buenos Aires. Mas, de nada adianta, se as casas legislativas também não tomarem essa iniciativa, se as casas legislativas não forem por esse caminho de estreitar relações. Então, esse é o objetivo que nós encontramos – o Ver. Marcelo Danéris e este Vereador – para demarcar, de maneira efetiva, a vontade e o interesse da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Quero também dizer da importância que foi a participação do Secretário Substituto da Educação, David Schmitt e principalmente do Coordenador de Relações Internacionais, José Henrique Paim Fernandes, nesse protocolo assinado pelo Prefeito de Montevidéu, Mariano Arana, e pelo Prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro. Essa integração, muito valorizada pela Junta Departamental de Montevidéu, pela comunidade uruguaia, pela comunidade brasileira que lá vive, e principalmente pela comunidade cultural, representa um avanço para essas duas importantes Cidades.

Ficou estabelecido que a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Junta Departamental de Montevidéu deverão formar uma agenda dos temas a serem discutidos e definir a data para a realização, em Porto Alegre, do 1º Encontro das Câmaras Municipais de Porto Alegre, Buenos Aires e Montevidéu. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, tendo encerrado o Período de Comunicações, gostaria de requerer a V. Ex.ª, logo após as manifestações das Lideranças da Casa, que houvesse uma inversão na ordem dos trabalhos, com a autorização e a expressa anuência do ilustre Líder da minha Bancada, Ver. Nereu D’Avila, que fosse adotada a seguinte ordem: em primeiro lugar, logo após as manifestações de Liderança, a Ordem do Dia, após a Discussão Preliminar de Pauta e ao final o Grande Expediente. É o nosso Requerimento onde já ouvimos as Lideranças da Casa que anuíram nesse sentido. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, mais uma vez nos traz, aqui, e pautamos muito isso na Comissão Representativa, os gravíssimos problemas causados pelos alagamentos na Cidade de Porto Alegre. O nosso Líder, Ver. João Antonio Dib, já protocolou nesta Casa o pedido de uma Comissão Especial justamente para tratar e acompanhar esse assunto. Isso deve ser aprofundado porque a questão dos alagamentos é um problema muito complexo, não se resume a obras de engenharia. O nosso amigo, Diretor Airto Ferronato, ex-Presidente desta Casa, está lançando o Programa Recuperação da Rede de Esgotos Pluviais, 1 milhão e 300 mil serão destinados à manutenção de bocas-de-lobo, à limpeza de galerias, e à execução de pequenas obras.

Pegando declarações do próprio Diretor do DEP Airto Ferronato, nós queremos mostrar que a solução desses problemas não passa apenas pelo DEP. Deve haver uma integração entre as Secretarias para planejar e prevenir o grave problema de alagamentos na Cidade de Porto Alegre. Sempre que ocorrem esses problemas, como ontem, dizem que é porque o volume de chuvas está muito maior do que o normal. Mas já foram quatro este ano, quatro vezes, segundo declarações oficiais, só neste ano. Estamos apenas no início de março e a média do volume de chuvas num só dia foi maior do que a de um mês! Nós vamos esperar que essa média de um dia ocorra para fazermos os ajustes necessários? Ou vamos, já, adotar uma política preventiva nesse sentido? Por isso, a importância da Comissão Especial requerida pelo Ver. João Antonio Dib.

O Diretor Airto Ferronato disse que a geografia da Cidade, com morros e planícies, agrava a situação. E a crescente urbanização em áreas de risco, também é um fator que contribui. É verdade. Então, como é que fica o planejamento? Por que se licenciam obras em morros, urbanização em morros, tanto de vilas populares como de condomínios de classe média?? Ora, se desmatarmos os morros, não há absorção da água nos morros, a chuva desce com força na planície e aqui encontra uma Cidade repleta de concreto e de asfalto. Estamos cada vez mais retirando as árvores da Cidade, acabando com os ecossistemas remanescentes, que são a Mata Atlântica e os banhados, e não há como conter essa água. Não há um planejamento necessário. A expansão urbana na Cidade Porto Alegre não está planejada. Por isso os alagamentos. Veja em São Paulo.

O fato aqui destacado pelo Ver. Nereu D’Avila e que chamou a atenção de todos: um jet sky andando na Av. Göethe para ajudar as pessoas que estavam ali ilhadas. Veja a gravidade do problema.

Airto Ferronato continua e diz que: “Em várias partes o lixo fica concentrado nos tubos, o que dificulta o funcionamento do sistema. A população também deve-se conscientizar a não colocar nas ruas o lixo.” É verdade! Mas onde estão as campanhas educacionais da Prefeitura mostrando que não devemos colocar o lixo no chão? As verbas publicitárias, que são altas na Cidade, devem também fornecer à mídia uma campanha educacional nesse sentido.

Para concluir, Sr. Presidente, estamos trazendo aqui estudos da Europa, que já estão sendo concretizados – em alguma parte de São Paulo já está sendo adotado – sobre o chamado asfalto drenante, um sistema diferente, onde a água pode penetrar no concreto e no asfalto. Vejam, o sistema é complexo e apenas obras de engenharia não vão solucionar esse problema que se resume na falta de planejamento da expansão urbana na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Agradeço a V. Ex.ª o cumprimento do Regimento. Antes de entrarmos na Ordem do Dia, quero apregoar a Emenda nº 01 ao PLL nº 024/01, de autoria do Ver. Beto Moesch.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento nº 015/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que requer a constituição de Comissão Especial sobre segurança pública.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo o assunto da segurança como muito importante, mas não tenho o expediente que originou esta votação neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vou solicitar que sejam providenciadas cópias para serem entregues a todas as Lideranças da Casa, que serão diligenciadas em tempo hábil.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 015/01.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras, antes de mais nada queremos dizer que, de nossa parte, da Bancada do PDT, evidentemente não há nenhum reparo à constituição de uma comissão para estudar o assunto “segurança”, requerida pela nobre Ver.ª Helena Bonumá; é tranqüilo esse apoio. De outra parte, nós queremos dizer que também essa Comissão mostra que a própria Bancada do Partido dos Trabalhadores está preocupada com a questão da segurança, que, muitas vezes, no passado, simplesmente era abordada como tema estadual. Muitas vezes, aqui, a Ver.ª Maria do Rosário e o Ver. José Valdir, discutindo o crédito educativo, em vez de entrarem no mérito, que é indiscutível e que, mais dia menos dia, mais ano menos ano, os Municípios terão de assumir - e a Prefeitura de Porto Alegre poderia dar o exemplo disso -, simplesmente discutiam o texto constitucional, que diz que à União compete o 3º grau. Agora, quando o Estado entra com o Projeto de criação da universidade estadual, esquecem a Constituição. E é o mesmo PT.

Na questão da segurança é a mesma coisa. Nesta semana ainda, a Zero Hora colocou como manchete que foram sonegados, pela Secretaria da Segurança, dados em relação à violência nas praias, em relação a assaltos à mão armada. Por quê? O Sr. Secretário costuma dizer, de uma maneira absurda para quem, em outras épocas, foi o paladino da liberdade, da democracia, dos direitos individuais, que é a imprensa que maximiza o problema. A culpa é da imprensa, que maximiza as questões de segurança. Ora, a imprensa registra a violência que existe. Agora mesmo, na CPI da Assembléia, o Chefe da Casa Civil, Flávio Koutzii - eu fiquei estarrecido, pois ele foi Vereador conosco, um homem aberto, inteligente - impugnou - é manchete hoje - porque havia duas assinaturas: uma, do Deputado Feltes, que havia sido eleito Prefeito; a outra, o Dep. Zambiasi, que hoje é Presidente da Assembléia Legislativa. Mas há mais de trinta além dessas duas assinaturas. Então, vejam bem a fragilidade, o medo da instalação da CPI da segurança! Mas o que é isso? Está irreconhecível o PT! Ele vai para o governo e fica irreconhecível! Tem de haver coerência entre o discurso e a prática, aqui, ali, acolá, governo ou não! Então, na questão da segurança, como aconteceu com a saúde, que acabou municipalizada, é inexorável a sua municipalização. Nós até deveríamos passar um telegrama para a ilustre Dep. Luiza Erundina, ex-Prefeita de São Paulo, mulher acima de qualquer suspeita, digna, honrada, que tem, entre outras dezenas de parlamentares, mas eu prefiro a nobre Deputada porque sou admirador da sua atuação, uma iniciativa de mudança constitucional para que os Municípios possam adentrar, porque já estão adentrando e é inexorável que adentrem nas questões de segurança. O Estado não tem mais condição. Mas, vestir um santo e despir outro? Agora, os jornais também publicaram que vão tirar, como tiraram outros anos, PMs do interior para colocá-los na Capital. Aí fica o interior em necessidade, em carência.

Então, não é por aí. Há que usar a Guarda Municipal. Eu já disse, muitas vezes, não como agentes pura e simplesmente, mas como coadjuvantes de um sistema de segurança, não somente nos prédios, nos imóveis como é hoje, mas com o poder de manifestação na sua órbita. Por exemplo, quando houve tumulto no Centro para a retirada de camelôs irregulares se usou vinte PMs que deveriam estar protegendo o povo no Centro de Porto Alegre, que está insustentável em relação a sua segurança.

Hoje há um artigo magnífico do Sr. Júlio Mariani, na Zero Hora, sobre isso. Não adianta a Rua 24 Horas, não adianta o Chalé da Praça XV, isso ou aquilo se o povo não vier, não prestigiar. Não prestigia porque está com medo de vir ao Centro de Porto Alegre. Essa é a raiz. Não adianta falar no Bar do Matheus que tinha o melhor cachorro-quente, isso ou aquilo do passado. Não adianta, se o povo não tiver segurança para vir. Não virá nem à Rua 24 Horas, nem coisa nenhuma.

Portanto, a questão de segurança é realmente um tema está para ficar e os Municípios têm que se preocupar com isso. É claro que há muitas circunstâncias a serem estudadas e isso a Comissão poderá fazer. Nós apoiamos e encaminhamos favoravelmente o Requerimento da constituição de uma Comissão Especial para assuntos de segurança nesta Câmara Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 015/01.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fizemos a nossa proposição no início de 1999, quando assumimos o mandato nesta Câmara Municipal, porque estávamos saindo de um processo que fazíamos no Executivo, através da Coordenação dos Direitos Humanos, de discussão com a Secretaria de Segurança Pública, com segmentos das duas instituições policiais, Polícia Civil e Brigada Militar, com organizações da nossa Cidade sobre o crescimento dos episódios de violência e de criminalidade em Porto Alegre, a exemplo do que acontece no restante do País. Esse processo de dois anos foi muito rico, fizemos um convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, que procedeu ao que chamamos de mapa da violência em Porto Alegre. É importante que esta Câmara se assenhore do conteúdo desse trabalho.

Há por parte da Universidade essa preocupação, de forma sistemática e acredito que esse mapa esteja atualizado com as últimas informações onde temos, por região da Cidade, os principais eventos na área da violência, da criminalidade. Tivemos um processo de discussão regional com a comunidade a respeito dessas informações, ficamos com a proposta trazida da comunidade para que casássemos essas informações em relação aos acontecimentos de violência e de criminalidade na Cidade com a rede de segurança pública, ou seja, quais são os postos de atendimento, as delegacias que temos, os efetivos, quais são as políticas, quais são as áreas de atuação, quais são os pontos centrais de intervenção das duas instituições, a Polícia Civil e a Brigada Militar, como esse trabalho é feito. Isto para que nós, a partir dessas informações desses dois relatórios – o relatório dos episódios da violência e o relatório dos serviços prestados - possamos juntamente com a comunidade que se auto-organiza, que tem lutado em diversas regiões da Cidade, como é exemplo essa reunião acontecida ontem, avançar na busca de soluções. Sabemos que a questão da criminalidade e da violência cresce num país que é movido pela marginalização e pela exclusão social. Não podemos ficar de mãos amarradas. A idéia que tivemos de propor essa comissão está sintonizada com a iniciativa que o Executivo tem agora de ter uma assessoria especial que começa a trabalhar nessa área. É importante porque a Câmara de Vereadores pode fazer já na largada essa parceria, pode se debruçar sobre a matéria, fazer o diagnóstico, ter acesso a todos os dados e informações em relação a esse problema e juntamente com a comunidade propor formas de prevenção. Temos de avançar na questão das formas de prevenção em parceria com a comunidade. Sabemos que há diversos países que trabalham nessa perspectiva, que têm experiência concreta acumulada na área da prevenção. É importante que se traga isso, e que se façam parcerias com a sociedade na prevenção da violência. A comunidade tem de ser envolvida, porque é ela quem vivencia as situações de violência e sabe o que acontece; as instituições públicas tem de ter essa compreensão e chamar a comunidade para o debate.

Também temos de entrar em outras questões que dizem respeito à própria prestação do serviço de segurança pública pelas forças policiais; isso vai desde a alocação dos servidores até a qualificação dos mesmos, de ver como esse trabalho é feito, qual a relação efetiva que tem com a sociedade, quais são os postos integrados que temos na Cidade, e esses postos são uma novidade. Assim poderemos ver qual é o retorno que isso nos traz, qual a avaliação e a interação concreta que esses postos têm com a comunidade.

O Governo do Estado tem dado passos importantes no sentido de transformar a segurança pública. É preciso que nos apropriemos desse processo, que façamos a avaliação do que tem sido feito, e a própria avaliação do debate. Eu não entendo que essa Comissão tenha o mesmo caráter da CPI proposta na Assembléia Legislativa - à qual eu sou contrária - pois nós aqui temos condições de fazer, a partir de uma Cidade que é organizada, a partir de instituições e de serviços dos quais nós podemos ter o controle, Câmara de Vereadores, Estado - que tem a obrigação de prestar o serviço policial e a segurança pública - e a comunidade, uma parceria no sentido de buscarmos formas de prevenirmos e de combatermos a violência e a criminalidade na nossa Cidade.

Nós sabemos que não é magicamente que iremos resolver esse problema, mas a Câmara pode cumprir um papel importante nesse processo, ainda mais numa conjuntura municipal, onde o Governo Municipal começa a trabalhar de uma forma mais sistemática essa dimensão da segurança pública. A nossa Cidade tem, em várias das suas regiões, segmentos organizados que estão em luta, em ação, com relação à busca de maior segurança.

A idéia é que façamos uma parceria com esses segmentos, um diagnóstico do serviço prestado, da situação de Porto Alegre, e que nos coloquemos, principalmente, numa perspectiva de construirmos alternativas de parceria, de prevenção e combate à violência, não esquecendo nesse processo, a dimensão importante do resgate dos direitos humanos na prestação do serviço de uma segurança que queremos cidadã. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Gostaríamos de anunciar a presença, nesta Casa, do Vereador do Partido dos Trabalhadores de Bagé, Ruben Salazar, que nos honra com sua visita no dia de hoje. Que ele se considere em Casa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 015/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer em primeiro lugar que justificava o meu pedido de esclarecimentos, porque votar um Requerimento que diz apenas: “Ver.ª Helena Bonumá requer que seja constituída Comissão Especial sobre segurança pública em Porto Alegre”, claro que falta segurança, até porque o Estado não dá as condições para que haja mais segurança na Cidade.

É claro que precisamos tomar providências e precisamos gritar em nome da população porto-alegrense, para que o governo dê cobertura, para que não fiquem presos os bons cidadãos e soltos os maus. Hoje, vemos a Igreja do Rosário cercada por grades, porque até a igreja está sendo assaltada. É só passar na Rua Vigário José Inácio e se constata a Igreja com grades de cima abaixo, fechada, para que não se ingresse depois do horário das funções religiosas.

Não podia, de forma nenhuma, aceitar votar um Requerimento que penso ser essencial o estudo sobre a falta de segurança na Cidade de Porto Alegre. Recebi uma cópia, onde se manifestaram duas das Comissões Permanentes que poderiam tomar a si o encaminhamento do problema, manifestaram-se favoravelmente à criação dessa Comissão Especial, que será integrada pelo meu Partido, sim, na figura da pessoa que entendo que mais entende de segurança aqui, que é o Ver. Pedro Américo Leal, que já foi chefe de polícia e é um estudioso permanente do problema de segurança. E espero que a ele sejam atribuídas as funções mais relevantes dessa Comissão Especial, e que a Comissão Especial não seja apenas uma comissão política, até para minimizar os problemas que ocorrem em razão da falta de segurança, ou melhor, da insegurança com que a segurança é comandada no Rio Grande do Sul. Porque não se entendem os policiais civis com os policiais militares, e o Secretário, de repente, não está presente para dar a sua responsabilidade, o seu comando. Ele não tem, de repente ele está fechando delegacias no interior do Estado, onde a insegurança é total. Os quadros da Polícia Civil e da Brigada Militar estão abaixo das necessidades; dos salários dos policiais – nem vou falar.

É oportuno que o Partido dos Trabalhadores, através da Ver.ª Helena Bonumá, peça essa Comissão Especial, que terá o apoio da minha Bancada, sim, que o Ver. Pedro Américo Leal vai representar a minha Bancada na Comissão e que se chegue à verdade. A segurança não existe porque não há preocupação do Governo do Estado em dar segurança aos munícipes em Porto Alegre e aos cidadãos, em geral, no Estado do Rio Grande do Sul. Cumprimentos, Ver.ª Helena Bonumá, pela preocupação de V. Ex.ª em estabelecer essa Comissão, porque uma comissão de Vereadores vai estabelecer a verdade com isenção, porque são todos os Partidos presentes. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 015/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há a voz correntia de que, muitas vezes, quando não se quer resolver os problemas, ou se quer escondê-los, cria-se uma comissão. Não chego a me filiar aos que assim pensam, mas temos que ter alguns cuidados, porque a Casa tem as suas Comissões Permanentes que estão devidamente estruturadas com alguns recursos humanos que possuem, já sistematizadas na estrutura da Casa, exatamente para atender às diversas questões que dizem respeito ao interesse geral da população.

A questão da segurança é muito grave. Mesmo que se crie a Comissão, é bom que haja aqui um entendimento e fique assente no Plenário que a criação da Comissão para tratar de segurança, deve tratar, Ver. Haroldo de Souza, de um tema amazônico, tal a abrangência que o assunto vem tomando, e na questão do Rio Grande do Sul, na minha opinião, não a questão da delinqüência, porque até temos que esclarecer a respeito dos pontos, do que vai-se investigar com relação à segurança, ou seja, é a quanto a questão ligada à delinqüência, é a questão ligada aos órgãos de segurança? Que debate vai ser realizado, quais são os balizamentos da Comissão? Ela vai incidir, perquirir, procurar a questão da delinqüência ou vai trabalhar na ausência, na falta de segurança? Vejam que é um tema abrangente, mas que fique assente na Casa, criada a Comissão, que o debate vai rolar no Plenário, porque se há uma preocupação hoje muito grave da população, nós temos trazido.

Há uma concepção de segurança por parte do Governo que contra ela tenho tudo a dizer e acredito que a sociedade também, porque está havendo, na nossa opinião, um desmantelamento do sistema de segurança que pode ser modificado, sim, pode ser melhorado. Agora, a olhos nus, à luz solar, está havendo um desmonte da Segurança no Rio Grande do Sul. Quem diz isso? Este Vereador? Não. Os próprios agentes que atuam na área da Brigada Militar e na área da Polícia Civil. Isso é visível. Estão aí determinadas movimentações, querem alterar essa estrutura. Essa estrutura tem erros? Corrijam-se os erros. E isso, Ver.ª Helena Bonumá, está dando rédeas à delinqüência, sim. Há uma desmotivação na Brigada Militar e na Polícia Civil. Então, onde está a segurança? Isso está permitindo o avanço da delinqüência. É uma realidade. O Governo, urgentemente, tem de tomar uma posição sobre esse assunto. Isso é muito grave! Vamos colocar claro aqui: o bandido não tem medo da polícia. E o bandido tem de ter medo da polícia. O bandido, o marginal, tem de ter medo da autoridade. E o medo, que eu estou falando, são atitudes policiais dentro da Lei. Agora, a autoridade, pelos seus agentes, está temerária em agir.

Que história é essa de cidadão marginal? Marginal é marginal, cidadão é o trabalhador, aquele que trabalha e paga os seus impostos. Este, sim, é o cidadão. Marginal é marginal e, como tal tem de ser tratado. Não pode ser tratado como cidadão.

Então, ficam aqui essas indagações: crie-se a Comissão de Segurança, mas não se pretenda calar o Plenário, o Plenário continuará trabalhando neste sentido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Esclareço à Casa que esta matéria tramitou regularmente. A Diretoria Legislativa diligenciou na ouvida das duas Comissões, da CEDECONDH e da CUTHAB e, nos termos do parágrafo 3º do artigo 63 do Regimento, manifestaram-se sobre a mesma com a concordância de que ela se instalasse, é uma exigência regimental, razão pela qual, sob o ponto de vista regimental, ela tem tramitado tranqüilamente e, evidentemente, tem toda as condições de ser apreciada na Casa, como será dentro de pouco tempo, após o encerramento do período de encaminhamentos.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 15/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma matéria que evidentemente não diz respeito só a esta Casa, diz respeito ao nosso País. Por falar em segurança pública, evidentemente, nós temos de ter como plano de fundo desta discussão: a exclusão social no País. Eu tenho dito aqui, e vou repetir que não adianta construir uma cadeia por semana, e fazer concurso para a Polícia Civil e Militar no Rio Grande ou em qualquer outro Estado, diariamente, se não mudar a lógica perversa da exclusão social. Porque milhões de crianças de rua, hoje, serão os marginais de amanhã. E se nós não incluirmos essas crianças em uma vida digna, evidentemente, que a marginalidade cresce de forma geometricamente a cada dia neste País. Então, ao discutirmos segurança pública não podemos deixar, como plano de fundo, de discutir a questão da inclusão social, porque ela está, na nossa avaliação, diretamente relacionada com a melhor segurança. Não significa que você tendo a justa inclusão social, você também não terá criminalidade, porque o mundo nos prova que em outros países, onde existe melhor inclusão social também tem criminalidade, mas, menor.

Agora, no que diz respeito à Comissão, nós somos favoráveis. Mas não podemos deixar de mostrar aqui as contradições do Governo Municipal em relação a esta matéria. Primeiro, nunca esteve na pauta do Governo Municipal, ao longo de doze anos, e nós não estamos falando de governo de dois meses, a questão da segurança pública. Sempre transferiram esta responsabilidade para os outros entes federais. Nunca foi matéria de pauta. Tanto é verdade que, na discussão eleitoral, na eleição que o Dr. Tarso ganhou, essa matéria foi tangenciada, mas, fazia parte dos programas de outros governos. É bom que os governistas recuem, aprendam e digam que é responsabilidade do Município, porque penso que também é responsabilidade do Município, não é só do Município, mas também é. A Prefeitura tem instrumentos, por si só, que não são de aparelho de segurança, mas que podem melhorar. Primeiro, melhorar a iluminação da Cidade; segundo, nas zonas de maior criminalidade, em doze anos, não há projeto de lazer. Sabemos que há experiências no mundo de lugares onde há maior criminalidade, havendo atividades esportivas, de lazer, diminui a criminalidade. A Prefeitura nunca fez nenhum projeto de lazer. Agora, talvez, com a assessoria que vem do sociólogo que trabalhou no Governo do Rio de Janeiro, passou pelos Estados Unidos e vem assessorar a Prefeitura do Município, saiam algumas sugestões. A Prefeitura tem instrumentos, por exemplo, para cassar alvarás de bares irregulares desta Cidade, onde circula droga com facilidade, mas não o faz. A Prefeitura tem instrumentos, mas não os utiliza.

No Governo do Estado, concordo com os Vereadores que me antecederam, não há também uma política de segurança. Se, por um lado, pensamos que o pano de fundo é a inclusão social, o Estado não pode, no sentido lato sensu, cruzar os braços para a questão da segurança pública. Hoje, no Rio Grande do Sul há uma total insegurança, porque os servidores, que votaram 100% na proposta da Frende Popular, não receberam aumento até hoje. Os coletes à prova de bala não existem mais, as camionetas da Brigada Militar estão nas oficinas, porque estão estragadas na sua grande maioria; não há gasolina, os brigadianos, portanto, têm de andar a pé pela Cidade. Às vezes, o jornal publica essas questões que vemos quase que corriqueiramente, sendo publicadas nos meios de comunicação.

Por isso, votamos favoravelmente ao encaminhamento dessa Comissão, mas não podemos deixar de sublinhar que o que justifica um Governo não são seus discursos, são suas práticas. O discurso é a favor da segurança, mas a prática é pela insegurança em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar o Requerimento nº 015/01.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá tem a data de 5 de janeiro deste ano. Portanto, é um Requerimento que reflete, rapidamente, uma palavra de ordem trazida pelo novo Prefeito Municipal da Cidade, que é do mesmo partido da Ver.ª Helena Bonumá. Nós não temos como ser contra  uma solicitação deste tipo. Em primeiro lugar, como bem registrou o Presidente dos trabalhos, neste momento, Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento cumpriu todos os rituais regimentais da Casa e, sobretudo a Comissão de Direitos Humanos acedeu na formação dessa Comissão Especial.

Gostaria de deixar registrado aqui, já definindo, Sr. Presidente, que em nome do PSDB será o Ver. Paulo Brum que integrará esta Comissão, que eu não gostaria que a Casa fosse uma espécie de tapume, de vitrine para que a Prefeitura fizesse discursos, ações de marketing e nenhuma ação.

É bom lembrarmos que do ponto de vista constitucional, formal, legal precisam ser tomadas determinadas providências para que se avance naquilo que já foi tema na Sessão passada em torno de uma possibilidade da Guarda Municipal atuar preventiva e ostensivamente, não com exclusividade com relação a próprios municipais.

Mais do que isso, devemos resolver problemas e contradições do tipo: hoje de manhã o cidadão que mora no Jardim do Salso veio muito preocupado saber se era verdade que a linha T1, a versão direta, expressa, que a Carris mantém, deixaria de circular pela Vila. Telefonei à SMT, tive um retorno rápido, e a confirmação de que a partir de amanhã o T1 Direto não entra mais no Jardim do Salso. Sobe direto a Cristiano Fischer e deixa milhares de passageiros a pé pelo motivo dos assaltos. Essa é uma contradição! E o pior, Ver. Ervino Besson, e não tenho porque duvidar do cidadão que é funcionário da SMT que me passou a informação, é que essa decisão tomada pela Carris teria o aval da Associação de Moradores do Jardim do Salso, aliás, dirigida por gente ligada ao PT, praticamente toda a Diretoria do Jardim do Salso é integrante do PT. Aí é fácil essa conivência e essa omissão, Ver. Ervino Besson, a gente coopta a comunidade - lá está a Deputada Maria do Rosário, que morava, mas se não mora mais na região, não sei; aliás, pouco fez, diga-se de passagem pela região nessa área, eu que tive que várias vezes ajudá-los e o Ver. Pedro Américo Leal -, coopta e toma as decisões. Qual é a decisão mais fácil? Tem assalto? Tira os ônibus! Pronto, liquidou o assunto, resolveu, voltou a segurança. Então, se a Ver.ª Helena Bonumá quiser discutir esse tipo de coisa e de incongruência, eu quero essa Comissão. Eu quero essa Comissão para saber por que a Brigada Militar mandou tirar os cacetetes de todos os soldados, os soldados não podem mais ir para a rua com os cacetetes, desde esta semana. Ordem total da Brigada Militar que, obviamente não foi iniciativa do Comandante da Brigada Militar, deve ter vindo do Gabinete do Secretário Paulo Bisol.

E gostaria, sobretudo, Sr. Presidente, que esse sociólogo importado do Rio de Janeiro, via Estados Unidos, ao invés de ir na TV dar entrevista tivesse o mínimo de respeito pela Casa e também viesse aqui dar uma entrevista para os Vereadores. É curioso como certas figuras do Governo Municipal desrespeitam ostensivamente a Câmara. Correm para a TV, dão todas as explicações para os jornalistas, aparentemente para atender à opinião pública, agora, a Casa que representa o eleitorado e o pagador de impostos do Município, nada! Fica a ver navios. Eu queria sugerir a Ver.ª Helena Bonumá que uma das primeiras pessoas que viessem, aqui, falar conosco fosse o Sociólogo, se não me engano, Gilberto Soares, porque ele vai passar seis meses, Ver. Paulo Brum, dito no Câmera 2, na última quarta-feira, às custas do Município, preparando o Projeto, porque o planejamento vai até junho, julho vai entrar em experiência. Projeto caro esse para quem já tinha experiência no Governo do Estado do Rio de Janeiro, Governador Garotinho e, aliás, diga-se de passagem, acho uma excelente experiência, particularmente acho que a experiência do Rio de Janeiro foi muito positiva e não vejo com maus olhos a presença desse cidadão, aqui, desde que resolvamos um probleminha que me preocupa.

Na Administração anterior, o Prefeito Tarso Genro - e o Ver. João Antonio Dib vai lembrar - importou um técnico de transportes, que virou Secretário Municipal de Transportes, e foi um desastre para Porto Alegre. Ele podia entender muito de transporte, mas não conhecia a Cidade de Porto Alegre, deu no que deu: mil malabarismos, até pintura nos ônibus, com pouco resultado prático de organização do trânsito. Agora, vai se importar o sociólogo, sobre o qual não tenho a menor dúvida em relação à competência.

Ver.ª Maristela Maffei, gostaria que a Senhora ouvisse o que estou falando. Estou no tempo de Comunicação de Líder, em encaminhamento, então são difíceis as interrupções. Fale em voz baixinha, como eu costumo falar também.

Então eu gostaria que o sociólogo, que certamente tem qualidade, fizesse, também, um cursinho sobre Porto Alegre, porque senão ele vai errar. Ele vai imaginar que o problema está na Zona Sul, quando está na Zona Norte, alguma coisa desse tipo. E gostaria também que ele fizesse, sobretudo, também, um cursinho de relações a respeito do poder público entre Executivo e Legislativo, e que lembrasse que há uma Câmara de Vereadores em Porto Alegre e que esta Câmara gosta, também, de participar.

Em nome do PSDB e, desde logo, deixando clara a indicação do Ver. Paulo Brum para esta Comissão, nós somos a favor, Ver.ª Helena Bonumá, da Comissão, mas gostaríamos, certamente, de poder, ao participar da Comissão, participar da formação da sua agenda, da sua pauta, não para fazer política partidária ou antipartidária, em relação a nós de oposição, não é isso que interessa à Cidade de Porto Alegre, mas para que nós não tapemos o sol com a peneira. Vamos falar de segurança? Vamos! Mas vamos falar sério. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 015/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Vereadores, toda a população que nos acompanha e pela TV Câmara, venho, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhar este Requerimento, de autoria da nossa Ver.ª Helena Bonumá, que visa à criação de uma Comissão Especial. Estamos encaminhando favoravelmente a esta Comissão. Por quê? Porque nós queremos fazer um trabalho sério sobre segurança pública. Queremos discutir. esse assunto com a população, com esta Casa, com o Executivo, com todos os interessados, com todos os envolvidos diretamente nesse debate. Queremos fazer um debate profundo, sério e que qualifique a segurança na nossa Cidade. Quero registrar que esta Casa, mais uma vez, dá o exemplo, com esta Comissão, de que oposição se faz com responsabilidade, cumpre-se o papel fiscalizador, sim, mas com qualidade e que a bancada chamada governista, também, com respeito a essa posição, trabalha com qualidade e seriedade, jamais vai propor o fiasco que foi a CPI da segurança na Assembléia, onde os partidos de oposição tiveram a capacidade de promover até falsidade ideológica, usando Errorex para apagar assinaturas para poderem protocolar o pedido de CPI. Uma vez que não tinham motivos, usaram um requentado do ano passado. Essa é uma oposição desqualificada, é uma forma de fazer política com ódio, com rancor e colocando um 3º turno após as eleições, não mostrando capacidade de fazer um debate sério que interesse à população deste Estado e de Porto Alegre.

Nós aqui, então, vamos dar um exemplo: vamos fazer uma Comissão Especial para discutir segurança. Vamos fazer isso com toda esta Casa e essa discussão é proposta pelo PT, de autoria de uma Vereadora do PT, com o apoio de todo o PT e da Frente Popular. Por quê? Porque nós falamos, nos preocupamos e debatemos. Não dá para vir a esta tribuna falar de segurança pública e não propor nada nunca. Eu vejo o Ver. Nereu D’Avila vir à tribuna falar e falar sem nunca propor nada. Nós falamos e também propomos.

Eu quero dizer ao Ver. Elói Guimarães que nós não queremos uma segurança pública que meta medo na população. Nós queremos uma segurança pública que dê à população uma sensação de segurança e que essa população respeite os policiais e não tenha medo deles. Não é a política do medo que estamos propondo.

O Ver. Sebastião Melo citou aqui que nós recuamos. Não, nós avançamos. Essa é a diferença. Quanto mais nós fazemos, mais nós avançamos. Não recuamos. Avançamos. O Ver. Sebastião Melo, que assume seu mandato nesta nova Legislatura, esquece que, em Porto Alegre, no Governo Raul Pont, havia uma coordenação municipal que tratava da segurança e que envolvia a Polícia Civil, a Brigada Militar a AJURIS, a UFRGS e a Secretaria Estadual do Governo, quando, na época Secretário era o Eichenberg, do seu Partido, e participavam juntos da discussão sobre segurança pública em Porto Alegre. Só que segurança pública não se faz somente com policiamento ostensivo. Segurança pública se faz com políticas públicas de inclusão na educação, nas atividades de esportes e cultura. Isso também é segurança pública, é qualidade de vida para o cidadão, na iluminação, no saneamento. Isso é segurança pública também e não só o policiamento ostensivo, conforme pensam aqueles Vereadores que estão mais preocupados com o cassetete do que, na verdade, em dar qualidade de vida diferenciada para os moradores de Porto Alegre.

Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Ex.ª ocupa a tribuna sempre com uma informação pela metade, aí fica difícil. Só a linha T1 - Direto  foi alterada, a linha T1 segue passando pelo mesmo roteiro. E mais, Vereador, a decisão de alterar a rota do T1- Direto foi tomada em conjunto com a Associação de Moradores do Jardim do Salso e a EPTC. Nós sempre trabalhamos de forma transparente e não será diferente daqui por diante. Acredito que temos as condições para que esta Câmara de Vereadores faça um debate sério sobre segurança pública e não se aproveite dessa discussão para fazer uma disputa partidária apenas, simplificando o debate e confundindo a população. Nós queremos fazer um debate sobre segurança pública que passe, sim, pela  qualidade de vida, que passe pelas políticas públicas que nós vamos desenvolver nessa nova Administração e que não haja apenas preocupação em  meter medo na população ou em usar cassetetes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro formalmente que o apanhado taquigráfico do meu discurso anterior seja entregue ao Ver. Marcelo Danéris, porque ele não ouviu que eu disse exatamente que foi a Linha T1 - Direto  que foi retirada e que a Associação, lamentavelmente, esteve de acordo. Eu acrescentei que era do PT. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, eu acolho o seu Requerimento, que foi feito, equivocadamente, como Questão de Ordem. É um direito de V. Ex.ª requerer a cópia do seu pronunciamento. Solicito que seja providenciado no sentido de ser plenamente atendido o seu pedido.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 015/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero que a falha cometida aqui pelo Vereador Marcelo Danéris, quando veio a esta tribuna encaminhar esse Requerimento, não seja repetida por outros Vereadores de nenhuma das Bancadas com assento nesta Casa. O Vereador Marcelo Danéris disse que o PT aprovou e que o PT tem os votos para essa Comissão que vai ser criada aqui na Casa. Nenhum dos partidos políticos com assento nesta Casa pode propor e aprovar absolutamente nada! Quem vai aprovar é a Casa, porque a Casa é que tem os votos. O conjunto de todas as Bancadas é que pode aprovar alguma proposição apresentada por qualquer dos Vereadores ou por qualquer das Bancadas.

Uma coisa que é extremamente importante é que o PT tem demonstrado ao longo do tempo que não tem vontade de resolver absolutamente nada! Uma demonstração disso foi o comparecimento aqui, ontem, do Diretor do DEMHAB. Ele veio aqui e os Vereadores do PT praticamente fizeram um motim, para que ele não revelasse as verdades que, porventura, poderiam ser reveladas através das perguntas dos Srs. Vereadores. Tentaram proteger o Diretor do DEMHAB para que ele não revelasse nada. Então, o PT não tem a vontade política de resolver absolutamente nada!

Com relação a essa Comissão que foi pedida pela Ver.ª Helena Bonumá, quero dizer que, ao contrário do que disse o Ver. Marcelo Danéris, não é o Partido de V. Ex.ª que vai aprovar nada. Tanto é que nós conversamos antes, e V. Ex.ª tem experiência suficiente para saber isso, Ver.ª Helena Bonumá. Penso que a Casa aprovará essa Comissão. A Bancada do PFL – o Vereador Reginaldo Pujol e este Vereador – votará favorável a essa Comissão. Agora, quero que ela seja realmente séria! Esse negócio de trazer alguém lá dos Estados Unidos para falar aqui sobre segurança pública... Se esse rapaz não for bem assessorado – e o Vereador Antonio Hohlfeldt já disse -, ele vai ser assaltado em uma das vilas da Cidade, porque ele não conhece nada daqui! Então, não adianta trazer alguém lá de fora para falar sobre segurança pública! Lembro-me que, no ano passado, quando o PT recebeu 400 mil reais do Carrefour, sabe qual a primeira coisa que o Secretário fez, Ver. Sebastião Melo? Eles fizeram uma comissão e foram até a Itália contratar uma consultoria para falar sobre o problema do desemprego aqui. É que o Secretário queria conhecer a Itália! Ele não a conhecia e tinha de ir lá, então inventou uma comissão e foi até lá, com os 400 mil reais que o Carrefour deu para este Município! Estou falando de fatos. Assisti, por exemplo, ao Comandante da Brigada Militar, quando assumia o comando da Brigada - na primeira vez em que o Governador Olívio Dutra indicava um Comandante -, no seu discurso inicial, chamar o Governador de companheiro! A partir daquele instante, em vez de termos uma Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, começamos a ter, praticamente, uma milícia do PT. É por isto que não funciona a segurança! Não quero que venham aqui, por exemplo, Delegados vinculados ao Partido dos Trabalhadores! Quero que venham aqui todos os Delegados, para afirmarem o que eles afirmam para nós no particular, ou seja, que a Polícia está desmobilizada, está desmotivada, desmontada pelo PT. Que o PT não dá viatura, não dá gasolina, que eles não têm armas, não têm nada!

O Sr. Secretário da Segurança Pública, Dr. Bisol, acabou falando que, se ele tivesse problemas, iria roubar também. E sabem o que aconteceu? Um marginal, ouvindo o Dr. Bisol, invadiu uma farmácia na Bento Gonçalves! E estão lá as faixas na farmácia! Até hoje existem as faixas na farmácia! Essa pessoa assaltou a farmácia e matou o farmacêutico! Matou o dono da farmácia! Os familiares colocaram a faixa: “E agora, Dr. Bisol, o que é que vamos fazer?” Só que não houve resposta! Esta é a segurança pública que temos em nossa Cidade.

Eles fizeram a Rua 24 Horas e, lá, é um vandalismo completo! Por quê? Porque não existe uma política pública do Governo Municipal para as obras e projetos colocados em andamento na Cidade. Mas, vamos fazer mais esta comissão solicitada pela Ver.ª Helena Bonumá, porque, quem sabe, o PT deixe de fazer proselitismo e venha conversar com seriedade a respeito de segurança pública. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Sr. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 015/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, PC do B, quero encaminhar favoravelmente ao Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. Entendo que a questão da segurança (ou da insegurança) na nossa Cidade, no Rio Grande do Sul, no Brasil assume, hoje, um caráter que vai além do desvio de conduta individual, mas assume hoje um caráter epidêmico, de massas. Isso decorre, evidentemente, da crescente miséria e exclusão social, devido à aplicação de um projeto neoliberal que criou o maior desemprego da história do nosso País. Que vem retirando os direitos dos trabalhadores, os direitos sociais do nosso povo e liquidando com a soberania nacional.

Por isso, a Bancada do PC do B entende que o problema, - por ser tão complexo -, tem de ser enfrentado em três níveis. Primeiro, ao nível das suas causas últimas, das suas raízes, que é o próprio modelo econômico, modelo de exclusão social, de produção de miséria e, portanto, de insegurança. Tem de ser enfrentado também na sua prevenção, ou seja, através de programas de lazer, de cultura, de esporte, que atinjam a nossa juventude - hoje na franja da marginalidade -, programas de assistência social e assim por diante. Mas entendemos que também tem de ser enfrentado, - dado a sua gravidade - ao nível da coerção à criminalidade. Compreendendo, a questão da segurança com essa amplitude, o PC do B considera oportuna a criação dessa Comissão Especial sobre segurança pública e irá trazer a esta Casa propostas, - principalmente nos dois últimos níveis – pois é evidente que a eliminação das causas sociais não irá depender de uma comissão desta Casa. Mas também, sempre traremos à consciência de todos a discussão da problemática maior vivida pelo nosso País.

Gostaríamos de registrar que o Governo da Frente Popular, do companheiro Tarso Genro, desde o primeiro dia, vem mostrando, - Ver. João Antonio Dib, - a sua preocupação com esse problema; tanto que constituiu um grupo especial de trabalho para formular um programa abrangente de segurança comunitária e cidadã, trazendo, inclusive, como consultor, um grande especialista, o sociólogo Luís Eduardo Soares, que, no dia de hoje, aliás, tem um artigo no Jornal do Comércio bastante importante.

Nós só estranhamos algumas manifestações feitas aqui, - como a do Ver. Antonio Hohlfeldt, - que cobra que esse especialista não tenha vindo ainda a esta Casa. Todos nós sabemos que ninguém pode vir aqui prestar a sua informação, o seu esclarecimento, se não for convidado pela Casa. Então, é uma crítica que no nosso entender não qualifica o debate.

Eu quero dizer que tive ocasião de participar de uma conferência, de uma exposição do Sociólogo Luís Eduardo Soares, no Fórum Social Mundial, sobre a questão urbana no mundo, e aprendi muito com ele. Acredito que ele trará grandes contribuições, assim como todos os Vereadores desta Casa o farão. Penso que ele será, logo, logo, um dos pautados para trazer a sua palavra.

Por fim, também queremos dizer que o 4º Governo da Frente Popular, dentre as suas propostas trazidas a esta Casa, propõe, além do grupo de trabalho, como algo concreto, a capacitação da Guarda Municipal, responsável pelas escolas, para auxiliar no combate à violência e ao tráfico de droga. Também nesse mesmo elenco de ações iniciais, emergenciais, propõe uma ação, junto com a Secretaria da Segurança do Estado, para enfrentar a insegurança no Centro de Porto Alegre. Acredito que ainda haja muito o que fazer; aliás, na última Sessão, eu me reportei à questão da insegurança no Centro de Porto Alegre.

Por tudo isso eu acredito que, em bom momento, a Casa cria uma comissão, quando também o Executivo, cria a sua comissão. Isso permitirá um diálogo e uma contribuição conjunta de ambos os poderes para enfrentarmos esse grave problema. Reafirmo, portanto, o apoio do PC do B! Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento nº 015/01, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, requer seja constituída Comissão Especial sobre segurança pública em Porto Alegre. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

ROC. 0783/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que cria estímulo fiscal a empresas que preencham, no mínimo, cinco por cento de seu quadro de pessoal com pessoas portadoras de deficiência. Com Substitutivos nºs 01 e 02.

 

PROC. 0875/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que estabelece redução do valor de ingresso para pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos das áreas de cultura, lazer e entretenimento.

 

PROC. 3115/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre controle da quantidade de açúcar na merenda escolar.

 

PROC. 0297/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. 3178/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, incentivo fiscal à produção cultural.

 

PROC. 0087/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre o fornecimento de água aos trabalhadores desempregados e dá outras providências.

 

PROC. 0921/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que cria a Comissão Permanente de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Local no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 0924/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Prêmio Destaque Atlético.

 

 

PROC. 0927/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados ou similares.

 

PROC. 0951/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que denomina Rua Jardim das Bromélias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Camaquã.

 

PROC. 1355/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a promoção de passeios turístico-culturais gratuitos a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 3011/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia , que institui a Olimpíada Municipal da Terceira Idade.

 

PROC. 0949/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/01, de autoria dos Vers. João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Beto Moesch e Pedro Américo Leal, que dá nova redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (redução do período de recesso)

 

PROC. 1063/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que classifica como "equipamento urbano obrigatório" o prédio destinado à associação de moradores em todo e qualquer loteamento, área regularizada ou assentamento a ser implantado no Município.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2803/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/99, de autoria do Ver. Artur Zanella, que institui concurso para escolha do Hino de Porto Alegre. (Desarquivado pelo Ver. Humberto Goulart)

 

PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo.

 

PROC. 0587/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/00, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Porto Alegre, do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e 24 horas.

 

PROC. 0757/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria a obrigação tributária acessória e estabelece as condições para cobrança e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prestados através dos prefixos 900 e 0900 da telefonia fixa e móvel.

 

PROC. 3130/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que disciplina a atividade de descarregamento de caminhões cegonheiros no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 3410/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/00, que institui Área Especial de Interesse Social, na categoria de AEIS II, na gleba situada entre as MZ 8016 - Subunidade 01 e MZ 5012 - Subunidade 02 de PDDUA, visando à regularização do loteamento clandestino localizado na Av. Vicente Monteggia nº 2458.

 

PROC. 0799/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Reserva de vagas para mulheres em programas habitacionais)

 

PROC. 0886/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a expedição e renovação de alvará para o exercício da atividade de Despachante no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 0887/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular no Município de Porto Alegre. Com Substitutivos nºs 01 e 02.

 

PROC. 3204/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o fornecimento facultativo de recibo impresso aos usuários de táxi, por parte dos motoristas do transporte individual de passageiros no Município de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

PROC. 1985/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que modifica o art. 213 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.

 

PROC. 2652/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas creches e escolas da rede pública municipal, o Programa Respire Bem.

 

PROC. 3233/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/00, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que cria a Raia Esportiva Aquática Praia de Ipanema, regula e disciplina o uso de "jet-ski".

 

PROC. 0896/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que cria a Comissão Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 0908/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Aleste Luiz Bellocchio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Teresópolis.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1745/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/98, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 03 e 04 ao Projeto e Substitutivo nº 02 ao Projeto com Emenda nº 01.

 

PROC. 1160/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre o impacto socioeconômico causado pelas obras públicas na sua área de execução. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 0635/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre os critérios de destinação de recursos de programas habitacionais para mulheres chefes de família.

 

PROC. 0950/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

 

PROC. 3368/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre o recolhimento de baterias, pilhas e demais equipamentos que contenham metais pesados e dá outras providências.

 

PROC. 3373/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/00, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos nocivos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização e dá outras providências.

 

PROC. 0084/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Amazonas de Souza Pedroso. Urgência

 

PROC. 0089/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.958, de 08 de janeiro de 1997, e alterações posteriores, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo e dá outras providências.

 

PROC. 0090/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que proíbe a abertura do comércio aos domingos e feriados.

 

PROC. 0656/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a colocação de mesas e cadeiras no passeio público da parte frontal do Mercado Público Central - Largo Glênio Peres, pelos permissionários de lojas.

 

PROC. 0897/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que institui a obrigatoriedade da colocação de lixeiras nas paradas de ônibus do Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: Respondo ao Requerimento formulado pelo Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Estilac Xavier que pedia informação sobre a utilização da Liderança no dia de hoje. Já utilizaram, o PDT, através do Ver. Ervino Besson, o PSDB, através do Ver. Paulo Brum, o PTB, através de seu Líder, Ver. Cassiá Carpes, e o PPB, através do Ver. Beto Moesch.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, discuto um Projeto de minha autoria, que dispõe sobre a quantidade de açúcar na merenda escolar. Como este Projeto já tramitou no ano passado, passando por praticamente todas as Comissões, e já estava na Ordem do Dia, mas não o conseguimos votar, ele voltou à Pauta, e por uma ação extremamente diligente da Procuradora desta Casa, Procuradora Marion, ela anexou uma Medida Provisória do Governo Federal de 25 de janeiro deste ano, que, inclusive, me auxilia enormemente para a compreensão e aprovação do Projeto.

Ver. Humberto Goulart, V. Ex.ª que é médico, nessa Medida Provisória diz que os cardápios dos programas de alimentação escolar são de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão elaborados por nutricionistas capacitados, com a participação do Conselho de Alimentação Escolar, - que nós temos aqui em Porto Alegre - respeitando os hábitos alimentares da cada localidade, sua vocação agrícola, e, de preferência, com produtos in natura. Na aquisição de insumos terão prioridades os produtos da região, visando a redução de custos. Aí vai-se trabalhando essa questão.

Na exposição de motivos eu digo - e me baseei muito em matérias e estudos, discuti isso com vários órgãos governamentais, inclusive anexei ao Projeto um recorte de jornal onde se coloca que a diabetes já é a quinta doença que mais mata neste País - que a educação nutricional faz parte do currículo escolar de muitas escolas do País, mas isso por si só não basta; nós temos de ir para a prática, para a hora da merenda. Recentemente, a Parmalat, essa grande transnacional, apresentou uma propaganda que é um verdadeiro acinte à saúde pública neste País. Era um pequeno Robocop que chegava na hora do recreio, e as crianças jogavam suas maçãs, suas merendas fora e iam ao seu encontro, porque ele distribuía uma bolacha, uma guloseima. Veneno, para a saúde das pessoas. Não apenas pelo problema da cárie, porque há muitas escolas que não ensinam a prática da escovação, mas por outros problemas à saúde. E o meu Projeto trata também da saúde bucal, da escovação. Tenho um outro Projeto que trata da questão do problema “respire bem”. Temos um grave problema que não é só da saúde das crianças. O problema é que muitas crianças da periferia não fazem exame de diabetes, o que depois pode causar problema a sua saúde se o diabetes não for constatado a tempo. E mais, as crianças muitas vezes são ridicularizadas pelos próprios pais, por serem obesas, e isso causa um processo de depressão a essas crianças. Se não houver o controle do açúcar na merenda escolar, teremos uma população doente. Nos Estados Unidos, inclusive, saiu um livro recentemente, do Schlossen, que fala da nação do fast-food, mostrando o quanto isso é nefasto à saúde das pessoas. Nas escolas, muitas vezes, por não haver essa discussão, por não haver uma legislação, a própria pessoa que faz a merenda escolar, por facilidade, adiciona açúcar, compra bolachas, que não alimentam, não trazem benefício à saúde, e sim grandes malefícios. Queremos, fundamentalmente, o quê? Queremos preservar, Ver. João Dib, a saúde das nossas crianças. Queremos, Ver. Beto Moesch, garantia da saúde das nossas crianças, com educação alimentar, com alimento de qualidade, sem essa exacerbação do uso de açúcar e queremos produtos preferencialmente in natura, e não essa barbaridade que temos hoje nas nossas escolas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para discutir dois projetos. Um, que protocolei, criando a Comissão Permanente de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Local, e o Projeto da Ver.ª Maria Celeste, que trata sobre o empacotamento nos supermercados e grandes estabelecimentos. Durante essa viagem que tive o prazer de fazer juntamente com o Ver. Fernando Záchia, com o Prefeito Tarso Genro e a equipe do Executivo, uma das experiências importantes que percebemos lá, é que a Junta Departamental de Montevidéu, com trinta e um Vereadores, tem dezesseis Comissões Permanentes. E uma pergunta que nos fizeram, durante as conversas que lá tivemos, é sobre a comissão de trabalho ou comissão de desenvolvimento. Numa audiência com o Prefeito, o Intendente de Montevidéu Mariano Arana, falavam sobre desenvolvimento, sobre trabalho, e ele cita a Comissão da Junta Departamental e, ao mesmo tempo, nos pergunta onde na Câmara se faz esse debate. Comentamos que uma parte era na Comissão de Orçamentos e Finanças, a outra parte do trabalho estava na Comissão de Direitos Humanos, mas não tínhamos uma comissão específica sobre isso. Isso nos deu a medida do quanto é necessário que nesta Casa tenhamos uma comissão que trate de um assunto dessa magnitude, porque não só o Brasil, não só o Rio Grande do Sul como Porto Alegre, mas a América Latina toda sofre duramente com a questão do desemprego. Precisamos tratar essa matéria aqui na Casa de maneira profunda. Essa proposição que fiz não é fechada, quero abri-la para discutir com todos os Vereadores formas de executarmos isso. Podemos ter subcomissões; podemos ter uma Comissão Permanente de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Local; podemos fazer debates em outras comissões, solicitando que os Vereadores façam parte de mais de uma comissão. Tudo isso é importante para que garantamos o espaço, aqui, para discutir temas do trabalho, do desenvolvimento local. Por exemplo, a questão da abertura do comércio aos domingos poderia ser tratada por essa comissão; projetos que envolvem trabalho e renda, discutidos por essa comissão; projetos de ampliação de parques tecnológicos, também discutidos por essa comissão, que é de desenvolvimento.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Marcelo Danéris, lamento posicionar-me contrariamente à posição de V. Ex.ª Quando eu cheguei nesta Casa, havia três Comissões: de Justiça, de Serviços Municipais e de Finanças, e os trabalhos funcionavam muito bem. Agora nós temos muitas Comissões, e eu penso que reparte muito o trabalho em vez de concentrar. Nós temos de buscar soluções trabalhando bastante, e não fazendo mais e mais comissões.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu respeito a sua opinião, Ver. João Antonio Dib, até porque o respeito bastante, mas a lógica estabelecida hoje não é de concentração, nem de centralização, nós queremos descentralizar e desconcentrar. Portanto, haver comissões que tratem a respeito desse assunto específico do trabalho, renda e desenvolvimento, só pode produzir um resultado melhor para a Casa e para todos os debates que dizem respeito a esse tema.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, estou ouvindo atentamente o seu pronunciamento. Há o Projeto da nobre Ver.ª Maria Celeste, porque a dona-de-casa tem sempre uma preocupação muito maior do que a dos homens, principalmente quando se refere a supermercado. Só que, Vereadora, o seu Projeto obrigando que os supermercados tenham empacotadores – alguns têm e outros, não - de repente esse valor, esse gasto a mais dos supermercados vai favorecer determinado número de funcionários em detrimento de um preço menor das mercadorias, onde depois ele tenha condições de comprar. Muito obrigado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: É pertinente o assunto, porque eu e a Ver.ª Maria Celeste estamos protocolando um Substitutivo a este Projeto, o qual registra um pouco da preocupação do Ver. Ervino Besson. Nós estamos protocolando um Substitutivo a este Projeto não só por uma questão de trabalho, mas por uma questão sanitária e uma questão de saúde. Nós temos de ter supermercados que não só empacotem - a questão trabalho -, mas que também garantam a questão sanitária. Pode-se empacotar um detergente com farinha ou com arroz? Eu penso que não. Nós temos de ter pessoas treinadas para fazer empacotamento, para o bem da saúde da população de Porto Alegre. Portanto estaremos protocolando o Substitutivo ao Projeto da Ver.ª Maria Celeste. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Nós sabemos que a Casa teve, hoje, trinta e dois Vereadores aqui presentes – um está em representação externa e, embora o adiantado da hora, nós pedimos mais um esforço no sentido de se garantir o quórum para que se cumpra todo este período de Pauta, absolutamente necessário para que alguns assuntos sejam satisfatoriamente encaminhados pela Casa.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero trazer à discussão desta Casa o Projeto, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que fala do procedimento simplificado para regularização de edificações e dá outras providências.

Fui honrado pela concessão de um aparte na última vez em que o Ver. João Antonio Dib tratou do assunto. Pedi uma assessoria técnica de pessoas que trabalham nessa área, do ponto de vista mais específico, para que pudéssemos fazer considerações, que vamos trazer, depois, ao conhecimento do Ver. João Antonio Dib, bem como desta Casa. E queremos, novamente, salientar qual é a nossa preocupação e, eventualmente, a nossa contrariedade futura com o Projeto. O cidadão de Porto Alegre que cumpre regularmente a lei estabelecida pelo Código de Edificações, pelo Plano Diretor, pelo Código de Prevenção Contra Incêndio, tem o seu projeto regularmente tramitado na Prefeitura, passando pela Secretaria do Planejamento Municipal, onde se faz a declaração municipal, eventualmente quando se faz um estudo de viabilidade urbanística e, logo após, vai à SMOV, para aprovação do projeto e o seu licenciamento. Eventualmente, esses projetos também circulam pela SMAM, pela EPTC, pelo DEP, pelo DMAE. Esse cidadão que cumpre todo este processo e despende recurso para o pagamento de um técnico, tem carta de habitação.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Estilac Xavier, a proposição feita é de simplificação do Projeto para aprovação das regularizações, respeitando tudo o que o Plano Diretor respeita. E digo mais - V. Ex.ª foi Secretário de Obras e sabe das dificuldades de aprovação de um projeto -, essa simplificação foi olhada com muito bons olhos por toda a coletividade de engenharia, porque realmente pode-se simplificar o projeto de aprovação e talvez ai nós tenhamos menos irregularidades.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço pela contribuição, eu sei do mérito da sua proposição, do valor social que ela tem, mas eu quero alertar para o outro lado, Ver. João Dib. Primeiro, o cidadão que é onerado pelo cumprimento regular das leis não passa por um processo simplificado. No entanto, o irregular, seja por que motivo for, este terá um procedimento que beneficia até eventualmente a possibilidade de não haver regularização, porque hoje é possível, pelo processo que existe, regularizar-se um imóvel.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este Vereador entende que o Projeto do Ver. João Dib vai trazer até um benefício para o Executivo Municipal. Não que se regulamentem projetos que estão completamente fora do que determina o Plano Diretor, mas há alguns Projetos, Vereador, que têm uma pequena coisa, e penso que regulamentá-los será um recurso há mais que a Prefeitura terá financeiramente.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Obrigado pela sua contribuição, mas eu volto a insistir que o cidadão que cumpre regularmente o processo de aprovação de um projeto e vai até obter a sua carta de habilitação, este cumpre um processo; o irregular, por este Projeto, terá a tramitação simplificada. Isto é uma distinção que acaba contribuindo ou até incentivando a irregularidade. Desculpe, eu estou cometendo alguma questão anti-regimental, Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Dib alerta que o assunto não consta na Pauta. Mas não consta no primeiro dia de Pauta, está no terceiro dia. V. Ex.ª continue.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Eu creio estar no Regimento. Então, eu volto a insistir e quero dizer ao Ver. João Dib que em nossos estudos nós faremos uma contribuição. Eu, como Secretário de Obras, sempre tive contrariedade a projetos de regularização, porque creio que incentiva a irregularidade, pode premiar inclusive a irregularidade. E por que, então, se vão ser cumpridos todos os elementos de regularização, Código de Edificações, Plano Diretor e outros, há este procedimento especial? Voltaremos a falar disso, Ver. João Dib.

Creio que, como fui interrompido por questão regimental, teria, no mínimo, mais trinta segundos para concluir.

Gostaria de me pronunciar sobre a proposta do PROCON, da Ver.ª Clênia Maranhão, pois tenho questionamentos a fazer. Pela visão de uma leitura lateral que fiz, rápida, é uma proposta de comissão no sistema de proteção de defesa do consumidor. Vou analisar com profundidade, porque achei uma estrutura bem volumosa. Gostaria de apreciar e, oportunamente, vou informar à Ver.ª Clênia Maranhão. Como o tempo está-se escoando, vou concluir por aqui, porque não haveria nenhum benefício em falar simplificadamente sobre o assunto, que é complexo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria referir-me a dois Projetos, de minha autoria, que estão na Pauta, no dia de hoje, pedindo a máxima atenção e o apoio dos nobres Vereadores.

O primeiro Projeto é o PLL 021/01, que trata da obrigatoriedade, em quaisquer loteamentos, e nos assentamentos públicos, de construir um prédio destinado à Associação de Moradores. Por quê? Sabemos que a legislação - inclusive no caso, de loteamos particulares -, exige a previsão de espaços para equipamentos sociais. Entendemos que, dentro da visão participativa do nosso Governo, dentro da visão da necessidade da população organizar-se para demandar as sua reivindicações, para desenvolver os seus trabalhos, a questão de um local para a associação de moradores é uma decorrência natural dessa visão. Em antigos Projetos, como no caso do Guapuruvu, há essa previsão, há o croquis das obras previstas; ainda não foram construídas, mas é uma demanda da comunidade. Sabemos que o Guapuruvu foi entregue num momento de transição de governo, com uma série de dificuldades, mas estamos pleiteando a sua concretização. Entendemos que isso deve ser uma norma nos assentamentos e reassentamentos feitos pelo poder público e demais loteamentos.

Nós, através deste Projeto, classificamos a sede da associação com "equipamento urbano obrigatório" em qualquer loteamento, nas áreas de parcelamento de solo regularizadas pelo poder público e nos assentamentos públicos. Esse espaço físico de construção nunca poderá ser inferior a 50m2. Ali aquela comunidade fará as suas reuniões, debates, batizados, casamentos, festas de aniversário e assim por diante. Cremos que é algo que não criará maiores problemas e trará um grande benefício para as comunidades.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª pretende que seja construído uma sede ou que seja reservado uma área? Parece-me que, se reservada uma área, seria mais interessante, porque a coletividade, com seus próprios meios faria e não seria , então, uma área maior do que 50m2 que V. Ex.ª falou.

 

O SR. RAUL CARRION: A proposta é de reserva da área e também de construção. Nós temos o caso da Vila Tecnológica, onde foi construída essa sede; ou seja: dentro de um conjunto habitacional, geralmente de muitas famílias - não é um custo muito grande - os custos se dividem, porque nenhuma família terá na sua casa uma grande sala para fazer sua festa de aniversário etc.

Vamos debater. Penso que é possível, mas vamos discutir. A proposta é a construção de um prédio, que poderia ser um embrião inicial, com 50m2, e depois a comunidade poderia dar continuidade. Nós sabemos que em muitas comunidades as condições financeiras são muito difíceis, tendo dificuldades até para pagar a sua Casa.

O Segundo Projeto incide sobre o grave problema do desemprego. Sabemos que a questão do desemprego não será solucionada com projetos da Câmara, só podemos atuar sobre os seus efeitos. Para resolver o desemprego, teríamos que ter uma nova política econômica, de desenvolvimento, redução da jornada de trabalho, etc. O nosso Projeto propõe que, nesse momento de dificuldades, quando o cidadão, o trabalhador, se desemprega, não tenha cortada a sua água, porque, ao atrasar, ele, muitas vezes, sofre o corte da água. Então, que durante os primeiros seis meses a água não seja cortada, desde que o trabalhador comprove que, no seu núcleo familiar, não existe outra fonte de renda, não existem outras pessoas trabalhando. Poderá comprovar o desemprego com sua carteira de trabalho, ou com a documentação do auxílio desemprego, para que não sofra multa e ou juros. Posteriormente ele renegociará a sua dívida com o DMAE.

Então, são dois Projetos que entendemos de alto alcance social e queremos debater com os colegas novas idéias, sugestões, mas acreditamos que esta Casa aprovará certamente por unanimidade. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como a Nação Brasileira conhece, o Partido da Frente Liberal reuniu-se no dia de ontem para responder à solicitação do S. Ex.ª o Sr. Presidente da República no que diz respeito ao Plano Bienal, idealizado pelo Supremo Mandatário deste País e para o qual foi solicitado o apoio da nossa agremiação partidária. Em função dessa solicitação, a Executiva Nacional do Partido da Frente Liberal, no dia de hoje, divulgou a seguinte nota, que leio para informar a Casa e, através dela, a Cidade de Porto Alegre.

(Lê.) “O Partido da Frente Liberal apoiou a primeira eleição e a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso, porque seu compromisso político assumido perante a Nação incorporou, sem reservas, os fundamentos do nosso programa partidário. Nestes seis anos de mandato, o Governo Fernando Henrique Cardoso, realizou com êxito uma grande Reforma do Estado e da economia do País, que resultou no controle da infração e no início de um processo de crescimento econômico sustentável. Todas essas reformas são provindas de uma vasta mudança legislativa, em grande parte de natureza constitucional. Elas somente foram aprovadas graças aos votos decisivos de nossas Bancadas, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e ao empenho de nossas lideranças, especialmente do nosso saudoso Líder Dep. Luiz Eduardo Magalhães.

O programa de ação, apresentado pelo Governo para apreciação dos partidos, converge em suas linhas gerais. Algumas de suas melhores ações têm sua origem, na verdade, em iniciativas de lideranças do PFL.

O PFL reafirma seu compromisso com a continuidade e o aprofundamento das Reformas, que constituem, mais do que metas governamentais, aspirações de toda a sociedade. Para isso a Nação e o Governo continuarão a contar com o nosso apoio.

O PFL, fiel à sua natureza democrática, soube e saberá sempre conviver com as diferenças de opinião e a liberdade de pensamento, valorizar e prestigiar suas lideranças, ainda quando divergem, servindo, incondicionalmente, ao interesse público.

Renovamos, por fim, perante a Nação, nosso permanente compromisso com a ética na Política e a moralidade na Administração Pública.”

Era isso Sr. Presidente, que nós gostaríamos, nesta Comunicação de Líder, e dentro do período regimental que nos foi conferido, de informar à Casa e, através da Casa, à opinião pública da Cidade de Porto Alegre, eis que presente estivemos na Reunião. Solidarizamo-nos por inteiro com a decisão e, obvia e juntamente com os nossos companheiros de Bancada Luiz Braz e Almerindo Filho haveremos de contribuir para que neste novo momento na vida nacional. Que o PFL possa, mas uma vez, cumprir com os seus objetivos de bem servir à Nação Brasileira e aos anseios legítimos de nossa sociedade e do nosso povo. Muito obrigado Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna hoje é o Projeto de minha autoria - que está em Pauta -, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento, embalagem de compras nos estabelecimentos comerciais, autodenominados supermercados, hipermercados e similares.

Numa visão simplista, o Projeto visa, obviamente, à comodidade do consumidor, num primeiro momento pode-se pensar dessa forma, mas ele vai muito além. Este Projeto traz a preocupação com o desemprego em nossa Cidade, traz; traz a preocupação da geração de novos empregos. Estamos numa situação caótica em relação ao desemprego. Os altos índices de desemprego são grandes e, certamente, este Projeto irá contribuir para o aumento da vagas na Cidade de Porto Alegre. Vagas que poderão ser disponíveis para adolescentes, que poderão ser disponíveis para o adulo acima de 40 anos.

O Ver. Marcelo Danéris tocou numa questão muito importante, que fala em relação à saúde pública. Nos supermercados, ao empacotarmos nossas compras, não sabemos que estamos fazendo da maneira mais correta. Não sabemos se ao colocar um produto de higiene na mesma sacola de um produto de ordem alimentar estaremos levando para nossas casas uma bactéria, um germe, um vírus que vai nos prejudicar muito mais do que aquela compra.

Eu queria responder também ao Ver. Ervino Besson, que se preocupou com a questão do lucro, de que quem irá pagar a conta será o consumidor, e dizer-lhe que no Jornal do Comércio, do dia 7 de março, desta semana, diz: supermercados devem crescer 4% em 2001. O setor dos supermercados deverá crescer 4% este ano, e faturar, aproximadamente, 7,7% bilhões, ante os 68 bilhões do ano passado.

Não é esta Vereadora, nova, inexperiente nesta Casa, que produziu esta matéria. As estimativas dessa matéria são da Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS -, de acordo com o Sr. José Alberto Pires de Araújo, Presidente da Entidade, não haverá necessidade de importação de produtos para atender aos consumidores.

Então, a questão colocada pelo nobre Ver. Ervino Besson, de que quem vai pagar a conta é o consumidor, na realidade, o próprio Presidente da ABRAS já coloca o lucro exorbitante que os grandes supermercados têm em nosso País.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, V. Ex.ª tem o nosso total apoio a este Projeto magnífico, correto, preocupado com a questão geral de emprego das pessoas na Cidade e também como disse o Ver. Marcelo Danéris com a questão  da saúde. V. Ex.ª bem acaba de colocar a questão, são os grandes empreendimentos que incorrem nessa barbaridade de não ter empacotadores. Na Cidade de Belém do Pará não existe nenhuma rede internacional e lá todos os mercados, inclusive os pequenos,  em regra geral,  têm empacotadores. O seu Projeto muito bem coloca que naquele minúsculo mercado, evidentemente, o próprio caixa pode empacotar, porque não haverá grandes filas. V. Ex.ª tem todo o nosso apoio. Muito obrigado.

 

O Sr. João Antonio Dib:  V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora, eu não entendi bem. Nós estamos propugnando por empacotadores ou fornecimento de sacolas? V. Ex.ª disse, num determinado momento, que misturaria dois ou mais produtos e que, de repente,  poderia um contaminar o outro. Seria individualmente para cada produto numa sacola individualizada?

 

A SRA. MARIA CELESTE:  O que eu quis explicar na minha fala, nobre Vereador, é que atualmente esse serviço não é prestado. Nós, consumidores, donas de casa vamos ao supermercado e acabamos empacotando as nossas compras. É isso que acontece nos grandes supermercados. A proposta é para empacotadores. Pena que o tempo acabou, mas vou voltar a falar sobre esse assunto. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol):  Encerrado o período de Pauta.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,  esta sexta-feira foi pródiga em manifestações, inclusive algumas beirando à comicidade. Fomos acusados hoje aqui inclusive de destruir a Mata Atlântica, e o Vereador Estilac Xavier e este Vereador de fazermos um motim na reunião de ontem, quando compareceu aqui o Diretor-Presidente do DEMHAB para prestar os esclarecimentos solicitados pela Casa.

Eu penso que a crítica contundente, a fiscalização permanente da Câmara de Vereadores, especialmente da oposição, é absolutamente adequada e necessária para o exercício da democracia. Mas há também limites para isso. O Ver. João Antonio Dib, que é sério, fez aqui uma argumentação relativamente àquilo que o Diretor-Presidente do DEMHAB prestou de informações a esta Casa – e diga-se de passagem que o Ver. João Antonio Dib esteve aqui do início ao fim da reunião em que as comissões ouviram o Sr. Carlos Pestana, porque outros Vereadores fizeram uma celeuma para trazer aqui o Diretor-Presidente do DEMHAB, fizeram intervenções e depois se ausentaram do Plenário, não participando do debate e do contraditório.

Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª sabe que a questão do Jardim Leopoldina foi uma situação de absoluta atipicidade. Aquilo era um empreendimento particular, que foi invadido pela população de baixa renda, população que hoje não tem mais o BNH, não tem mais a COHAB, que foi extinta. E o Poder Público Municipal, através do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da Caixa Econômica Federal e outros entes envolveu-se numa negociação, cujo objetivo era fazer com que aquelas pessoas que invadiram aquele empreendimento particular pudessem obter sua moradia. Participou desse processo o Ver. Raul Carrion, que era Vereador ou era um militante social, a Associação dos Moradores do Jardim Leopoldina, que se constituiu num amplo fórum de discussão, com uma série de critérios. Um deles, era a questão do número de pessoas que constituía cada família. E as famílias mais numerosas tiveram prevalência para ocupar as mil e sessenta e nove unidades habitacionais. O valor atribuído na negociação, de 1,2 CUB, foi um valor que passou por esta Câmara de Vereadores, e os Vereadores que compunham a Casa naquele momento não podem negar que apreciaram esse valor. Se não o apreciaram, não cumpriram exatamente com o seu papel de fiscalização.

Tenho em minhas mãos Ofício do dia 08 de maio de 1996, dirigido ao Sr. Diretor-Geral do DEMHAB, Ver. João Dib, que diz, no seu parágrafo primeiro - e é o único que posso ler -: “Tem a presente a finalidade perspícua de, enfim, poder anexar o voto do Conselho Deliberativo, já em forma de cópia, incluso às folhas 356 a 360”. Ontem, o nosso Ver. Pestana, atual Diretor-Presidente do DEMHAB, esteve nesta Casa respondendo a quase totalidade das inquirições feitas, demonstrando que não tinha denunciante, que não havia denúncia e, mesmo assim, observando o critério da transparência, o Governo do PT e da Frente Popular veio aqui prestar todas as informações requeridas pelos Vereadores. Ficou patente claro, absolutamente transparente que o DEMHAB, nas mil e sessenta e nove unidades que compõem aquele conjunto, não tem nenhuma vinculação com a venda de chaves, que, aliás, é prática realizada porque, hoje, não se tem uma política habitacional neste País; porque, hoje - Ver. Cassiá Carpes, V. Ex.ª que é um Vereador honrado e trabalhador, que falou em habitação -, se pegarmos a Folha de São Paulo veremos que 14 milhões do Orçamento deste País, segundo o Banco Central - está na página dois da Folha de São Paulo -, foram desviados da habitação, Ver. Luiz Braz, para ir para o PROER e pagar o financiamento dos grandes bancos nacionais e internacionais.

Portanto, foi uma reunião que, de forma clara, mostrou o nenhum envolvimento e mostrou que se difamou, se caluniou uma pessoa honrada, como é o Diretor-Presidente do DEMHAB, sem nenhuma denúncia, sem denunciante, de forma absolutamente desqualificada, rebaixada. O Sr. Diretor-Presidente do DEMHAB continua à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

Ver. João Dib: o valor de 1,2 CUB foi apreciado por esta Casa e passo às mãos de V. Ex.ª, inclusive, o documento do Conselho Deliberativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h02min.)

 

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